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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”.
native_id14258

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 6/2021, considerando a promulgação da Resolução n.º 606, de 30 de dezembro de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-30 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 6/2021, em segundo turno, no dia 30/12/2021, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências (Observação: Considerando o falecimento do Vereador Silas Professor, em 19/12/2021, o Plenário contava com quatorze Vereadores para votação).
2021-12-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 5ª Reunião Extraordinária.
2021-12-27 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 6/2021, em primeiro turno, no dia 27/12/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (Observação: Considerando o falecimento do Vereador Silas Professor, em 19/12/2021, o Plenário contava com quatorze Vereadores para votação).
2021-12-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 47ª Reunião Ordinária.
2021-12-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-12-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 390/2021, favorável ao Projeto de Resolução n.º 6/2021, aprovado em turno único, no dia 21/12/2021, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-12-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 390/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Resolução n.º 6/2021, apresentado em 21/12/2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-12-13 Em Tramitação — Proposição distribuida em 13/12/2021.
2021-11-24 Aguardando Emendas — Despacho do Vice-Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 6/2021. Unaí, 24/11/2021. Vereador Professor Diego (ver Documento Acessório).
2021-11-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 6/2021. Unaí, 24/11/2021, Vereador Professor Diego.

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2021
Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 45 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, o seguinte inciso XIII:
“Art. 45. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
XIII – o Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do órgão ou 
repartição pública e terá livre e imediato acesso a todo e qualquer documento, expediente e 
arquivo, podendo examinar, vistoriar e copiar no próprio local.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 22 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
Presidente
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Vice-Presidente
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VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Solidariedade
Primeiro-Secretário
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Cidadania
VEREADOR CLEBER CANOA 
Cidadania
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
DEM
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Avante
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VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Solidariedade
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB
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JUSTIFICATIVA
O Projeto visa acrescentar dispositivo ao Regimento Interno para constar que o 
Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do órgão ou repartição pública e terá 
livre e imediato acesso a todo e qualquer documento, expediente e arquivo, podendo examinar, 
vistoriar e copiar no próprio local, para poder colocar em prática o seu poder de fiscalizar.
Unaí, 22 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
Presidente
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Vice-Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Solidariedade
Primeiro-Secretário
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Cidadania
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VEREADOR CLEBER CANOA 
Cidadania
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
DEM
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Avante
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Solidariedade
Página 6 de 6
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB

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