PROJETO DE LEI N.º....../2021
Institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do Município de Unaí; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social
de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão ao plano de benefícios do Regime
de Previdência Complementar; e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII e XIV, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Regime de Previdência
Complementar – RPC, a que se referem os parágrafos 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço
público do Município de Unaí a partir da data de início da vigência do Regime de Previdência
Complementar – RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º O Município de Unaí é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito que poderá
delegar esta competência.
Parágrafo Único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio,
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano
de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar – RPC de que trata esta Lei terá
vigência, e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data
de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de
benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
II - início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade
aberta de previdência complementar.
Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar –
RPC de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social – RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
do Município dc Unaí aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º Os servidores públicos definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar – RPC poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao mesmo, na
forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do
início da sua vigência.
Parágrafo Único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar – RPC de que trata o art. 1º será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de
previdência complementar a ser criada por lei específica.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Sessão I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes
desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores públicos do
Município de Unaí de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º O Município de Unaí somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu
valor permanentemente ajustadoà reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de
percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados,
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte
do participante; e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o parágrafo 1º deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Sessão II
Do Patrocinador
Art. 9º O Município de Unaí é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas pelos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições
normais dos participantes.
§ 2º O Município de Unaí será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer
obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano de
benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no
mínimo
I - a não existência de solidariedade do Município de Unaí, enquanto patrocinador,
em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
II - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos,
de pagamento ou do repasse das contribuições;
III - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta
individual do participante a quese referir a contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a
ser realizado pelo Município de Unaí;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em
prazo superior a 9 0 ( noventa) dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Sessão III
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores públicos efetivos do Município de Unaí.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de
economia mista;
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes
da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção
do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolherjunto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos
mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no
regulamento do respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 13. Os servidores públicos referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social -
RGPS serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1º É facultado aos servidores públicos referidos no caput deste artigo manifestarem
a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Unaí,
sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na
forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o parágrafo 1º deste artigo ocorrer
no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de
anulação atualizadas nos termos do regulamento.
§ 3º A anulação da inscrição prevista no parágrafo 1º deste artigo e a restituição
prevista no §2º deste artigo não constituem resgate.
§ 4º Nocasodeanulaçãodainscriçãoprevistano parágrafo 1ºdesteartigo,acontribuição
aportadapelopatrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução
da contribuição aportada pelo participante.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao
plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nostermos do regulamento do plano de benefícios.
Sessão IV
Das Contribuições
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de
cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS estabelecidas na Lei
Municipal nº 2.297, de 25 de maio de 2005 e suas alterações, que exceder o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, observado o disposto no inciso
XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às
seguintes condições:
I - sejam segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma
prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o
art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 2º Observadas às condições previstas no parágrafo 1º deste artigo e no
disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá
exceder ao percentual de 8% (oito pontos percentuais).
§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II
do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos participantes a ele
vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam
inscritos no plano de benefícios.
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§ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável,as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária
e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo
plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias
para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro
das contribuições deste e dos patrocinadores.
Sessão V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do
Plano de Benefícios seráprecedida de processo seletivo, alicerçado nos princípios constitucionais da
contratação pública, conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple
requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos
planos de benefícios.
§ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão,
com vigência por prazo indeterminado.
§2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros municípios
desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste
artigo.
Sessão VI
Do Acompanhamento do Regime de previdência Complementar
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir através de Decreto um Comitê de
Assessoramento de Previdência Complementar nos termos da legislação vigente e na forma
regulamentada pelo Município de Unaí.
§1º Compete ao Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar
acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados dos planos de
benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no
regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na
forma do caput.
§2º O Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar será composto por
01 (um) membro de cada um dos representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador,
cabendo a este a indicação do presidente, que terá além do seu, o voto de qualidade.
§ 3º Os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar
deverão ter formação superior completa, e atender os requisitos técnicos mínimos, além de
experiência profissional definidos em regulamento pelo Município de Unaí na forma do caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do município de Unaí
que possuam a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os
benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ficam
condicionadas ao inícioda vigência do Regime de Previdência Complementar - RPC previsto na
forma do art. 3º desta Lei.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
despesas decorrentesda adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata
esta Lei, observado:
I - O limite de até R$20.000,00 (vinte mil reais), mediante créditos adicionais, para
atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à
adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário, vedado o aporte desses recursos a
entidade de previdência complementar;
II - O limite de até R$10.000,00 (dez mil reais), mediante a abertura, em caráter
excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo