materia nº 112/2021

MENSAGEM N.º 112, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Município de Unaí; fixa o limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o 
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios do Regime de 
Previdência Complementar; e dá outras providências”.
2. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe em seu bojo no 
§ 6º do artigo 9º, in verbis, a OBRIGATORIEDADE dos municípios que possuam Regime Próprio 
de Previdência Social – RPPS instituírem um Regime de Previdência Complementar:
“§ 6º A instituição do regime de previdência 
complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da 
Constituição Federal e a adequação do órgão ou 
entidade gestora do regime próprio de previdência 
social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal 
deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos 
da data de entrada em vigor desta Emenda 
Constitucional” (grifos nossos)
3. Isto posto, o prazo limite para implantação do Regime de Previdência Complementar 
– RPC no município de Unaí, como em todos os municípios do Brasil, se dará em 13/11/2021, 
consubstanciando a necessidade do caráter de urgência..
4. Por sua vez, para que o Município de Unaí possa implantar seu Regime de Previdência 
Complementar – RPC aderindo a um plano já existente, criar um plano em entidade já existente ou criar 
uma entidade, é necessário primeiramente a aprovação do presente Projeto de Lei que regulará a atuação 
dessas entidades e possíveis seguradoras.
5. Desta feita, o presente Projeto de Lei, não versa sobre a forma que se 
implementará o sistema de previdência complementar, apenas criando Regime de 
Previdência Complementar – RPC do município de Unaí, definindo os conceitos básicos da 
previdência complementar, nos termos da lei, como o patrocinador, o participante, o assistido, o
plano de benefícios entre outras conceituações de relevância importância.
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 112, de 11/11/2021)
6. Para maior segurança jurídica dos servidores públicos atingidos pelo presente Projeto 
de Lei, o mesmo visa evitar disposições conflitantes com a legislação vigente, principalmente no 
tocante ás regras de transição dos servidores ativos anteriormente a sua vigência, cujo município de Unaí 
poderá elaborar e estruturar umaa legislação específica referente ao sistema de previdência complementar do
servidor público já anteriormente titular de cargo efetivo de acordo com suas intenções e 
especificidades.
7. Da mesma sorte este Projeto de Lei não institui a forma que se dará o oferecimento 
pelo município de Unaí do Regime de Previdência Complementar – RPC, debandando 
posteriormente, mediante análise sobre a melhor forma de adesão, ou quiçá a criação de entidade 
própria.
8. O presente Projeto de Lei foi estruturado na modalidade de Contribuição Definitiva 
de maneira a preservar a proteção previdenciária e a manutenção do poder aquisitivo do servidor na
aposentadoria, abrindo espaço para o futuro estabelecimento de critérios que estimulem o ingresso dos
servidoresnoregime.
9. Outrossim, o Projeto de Lei em questão definiu as bases de contribuição do 
participante, podendo optar pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local
de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança bem como às paritárias do
Patrocinador, que não poderá exceder à do participante, cuja alíquota fora limitada em seu teto de 8% 
oito pontos percentuais.
10. Por fim é de fundamental importância ressaltar que o presente Projeto de Lei 
delimitou de forma clara todas as obrigações do patrocinador, bem como a não existência de 
solidariedade deste em relação aos outros patrocinadores, instituidores, planos de benefícios 
aos quais não esteja vinculado e à entidade de Previdência Complementar, de maneira a
minimizar riscos de onerar as contas públicas do Município de Unaí e garantir a segurança dos
participantes, criando, um Comitê de Assessoramento da Previdência Complementar, o 
CAPC para acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados dos 
planos de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações 
no regulamento do plano, além de outras atribuições.
11. Assim, a Administração Pública, em certas circunstâncias, como na obrigatoriedade 
de criação do Regime de Previdência Complementar – RPC precisa adotar medidas para reorganizar 
sua estrutura funcional para fins de zelar pela eficiência administrativa, com base no Princípio da 
Eficiência.
12. Feitas estas considerações é importante ressaltar que as alterações propostas através 
deste Projeto de Lei não fere o direito adquirido dos servidores, tanto da administração direta, 
quanto da indireta e do Poder Legislativo. O projeto de Lei tem o condão de atualizar sua legislação 
e ainda dar condições à Administração Pública para implantar com maior eficiência o seu Regime 
(fls. 3 da Mensagem Legislativa nº 112, de 11/11/2021)
de Previdência Complementar – RPC, além de propiciar ao servidor englobado neste projeto de Lei, 
uma aposentadoria mais vantajosa.
13. Como o Projeto de Lei não regulamenta adesão a plano de Previdência Complementar
já existente, criação de plano de Previdência Complementar em entidade já existente ou até mesmo 
criação de uma entidade própria de Previdência Complementar, tal como não versa sobre as regras de 
transição para adesão dos servidores ativos anteriormente sua vigência, não gera aumento de 
despesa sendo desnecessário estudo do impacto econômico financeiro para o Município de Unaí.
14. Contudo ressalte-se que o presente projeto de Lei, garante o respeito aos princípios 
constitucionais da Moralidade, Isonomia e Igualdade. Queremos dizer, com isso, que estamos
resguardando todos os direitos adquiridos pelos atuais servidores públicos municipais e 
estabelecendo novas regras que possibilitem a garantia do interesse da Administração Pública, 
tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício do nosso poder discricionário, 
voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 
15. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação, sendo 
desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
16. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 11 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí
Nesta