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materia nº 108/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA AMIZADE UNAÍ CENTENÁRIO.
native_id14268

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 108/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.452, de 18 de março de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.452, de 18 de março de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-03-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 35/GSC, de 7/3/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 108/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 4771/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-03 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 17/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/3/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-03-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 17/2022 aprovado, em turno único, no dia 3/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-02-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 17/2022, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 108/2021, apresentado em 24/2/2022 (ver Documento Acessório).
2022-02-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-02-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/2/2022.
2022-02-07 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 108/2021, em turno único, no dia 7/2/2022, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-02-07 Aprovado em Plenário U Aprovadas as Emendas de n.º 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 108/2021, em turno único, no dia 7/2/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-12-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-12-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-12-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 385/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 108/2021 com as Emendas n.º 1 e 2, aprovado em turno único, no dia 16/12/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-12-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 385/2021, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 107/2021, com a apresentação das Emendas n.º 1 e 2, apresentado em 14/12/2021 (ver Documento Acessório).
2021-11-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-11-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/11/2021.
2021-11-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 108/2021. Unaí, 29/12/2021. Vereador Paulo Arara.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N.º /2021
Reconhece de utilidade pública a Casa da Amizade 
Unaí Centenário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Casa da Amizade Unaí Centenário, 
entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Julia 
Lara nº. 144, Bairro Bela Vista e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 
08 de julho de 2010 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob 
o nº. 12.258.263/0001-84.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
JUSTIFICATIVA
A proposição iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Casa da Amizade 
Unaí Centenário, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, 
localizada na Rua Julia Lara nº. 144, Bairro Bela Vista, Município de Unaí, Estado de Minas 
Gerais.
Registrada em 08 de julho de 2010, a entidade civil supramencionada tem como 
finalidade de cooperar e auxiliar sociedades filantrópicas ou de obras de assistência social e 
educativas. Orientar e auxiliar creches, lar, escolas e outras obras necessárias à comunidade e ao 
bem estar da coletividade.
É uma entidade de extrema importância para o nosso município, sempre preocupada 
com os menos favorecidos, estão sempre à frente de trabalhos voluntários.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 8 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

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