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materia nº 109/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DA AMIZADE UNAÍ RIO PRETO.
native_id14269

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 109/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.453, de 18 de março de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.453, de 18 de março de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-03-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 36/GSC, de 7/3/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 109/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 4772/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 18/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/3/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-03-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 18/2022 aprovado, em turno único, no dia 3/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-02-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 18/2022, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 109/2021, apresentado em 24/2/2022 (ver Documento Acessório).
2022-02-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-02-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1/2/2022.
2022-02-07 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 109/2021, em turno único, no dia 7/2/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-12-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-12-13 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-12-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 368/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 109/2021, aprovado em turno único, no dia 13/12/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-12-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 368/2021, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 109/2021, apresentado em 9/12/2021 (ver Documento Acessório).
2021-11-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2021-11-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/11/2021.
2021-11-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 109/2021. Unaí, 29/12/2021. Vereador Paulo Arara.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2021
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Beneficente Casa da Amizade Unaí Rio Preto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Beneficente Casa da 
Amizade Unaí Rio Preto, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, 
com sede na Rua Tutoia nº. 70, bairro Kamayurá e foro no Município de Unaí, Estado de Minas 
Gerais, registrada em 03 de julho de 2020 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o nº. 37.655.655/0001-08.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
JUSTIFICATIVA
A proposição iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação 
Beneficente Casa da Amizade Unaí Rio Preto, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por 
tempo indeterminado, localizada na Rua Tutoia nº. 70, Bairro Kamayurá, Município de Unaí, 
Estado de Minas Gerais.
Registrada em 03 de julho de 2020, a entidade civil supramencionada tem como 
finalidade promover obras e atividades na área de assistência social no atendimento do público alvo 
do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (público em situação de risco e vulnerabilidade 
social). Desenvolver entre as associadas um espírito de amizade e companheirismo, estimulando-as 
para o ideal de servir e colaborar com os trabalhos comunitários desenvolvidos pela Associação.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 3 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

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