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PROJETO DE LEI Nº. /2009.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Produtores Rurais da Região São Marco e Soberbo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da
Região São Marco e Soberbo do Município de Unaí (MG), entidade civil, sem fins lucrativos, de
caráter social, de duração por tempo indeterminado, localizada na sede da Fazenda Palmeiras, zona
rural do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 23 de julho de 2007, inscrita no
CNPJ n° 09.452.201/0001-02 .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de março de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS(PV)
1° Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos
Produtores Rurais da Região São Marco e Soberbo do Município de Unaí, entidade sem fins
lucrativos, fundada em 23 de julho de 2007, com sede na Fazenda Palmeiras, zona rural, cujos
associados tem se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto,
quais sejam:
- promover o bem estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos
residentes nesta associação;
- defender e representar os produtores rurais de Unaí (MG), perante os órgãos dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em âmbito Municipal, Estatual e
Federal demais órgãos da administração pública e perante o setor privado;
- proporcionar, através de contratos ou convênios com órgãos públicos ou privado,
assistência médica e farmacêutica aos seus associados e dependentes;
- firmar convênios com entidades públicas nacionais ou internacionais mantendo sua
autonomia de acordo com as prioridades estabelecidas pela Associação;
- incentivar a participação dos associados na cooperativa com órgãos e entidades
conveniadas e com a comunidade em geral;
- contrair empréstimos junto aos agentes financeiros nacionais e estrangeiros para o
desenvolvimento, assim como para formação profissional, respeitando os limites
fixados na art.10;
- Promover campanhas, reuniões plenárias e cursos para associados;
- arrecadar as contribuições dos sócios determinados pelo estatuto e demais
contribuições autorizadas pela assembléia geral.
Não há dúvida de que o reconhecimento desta entidade como de utilidade pública
municipal será muito importante para o seu melhor funcionamento.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso
Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do
presente projeto de lei.
Unaí, 10 de março de 2009; 65º da Instalação do Município
VEREADOR HERMES MARTINS(PV)
1° Secretário
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