| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE UNAÍ RIO PRETO DE FABRICAR FRALDAS. |
| native_id | 14270 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-21 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 110/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.454, de 18 de março de 2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-03-18 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.454, de 18 de março de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2022-03-07 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 37/GSC, de 7/3/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 110/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 4773/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-03-03 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 19/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/3/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-03-03 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-03-03 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 19/2022 aprovado, em turno único, no dia 3/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2022-02-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 19/2022, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 110/2021, apresentado em 24/2/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-02-21 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2022-02-14 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 14/2/2022. |
| 2022-02-07 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 110/2021, em turno único, no dia 7/2/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2021-12-27 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2021-12-13 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2021-12-13 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 369/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 110/2021, aprovado em turno único, no dia 13/12/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-12-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 369/2021, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 110/2021, apresentado em 9/12/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-11-29 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2021-11-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/11/2021. |
| 2021-11-29 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 110/2021. Unaí, 29/12/2021. Vereador Paulo Arara. |
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PROJETO DE LEI N.º /2021 Reconhece de utilidade pública a Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Tutoia nº. 70, bairro Kamayurá e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 14 de julho de 2020 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº. 37.722.930/0001-69. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 3 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município. VEREADORA ANDRÉA MACHADO Líder do CIDADANIA Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar JUSTIFICATIVA A proposição iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Tutoia nº. 70, bairro Kamayurá e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, Registrada em 14 de julho de 2020, a entidade civil supramencionada tem como finalidade assistir e orientar associações filantrópicas e promover obras e atividades na área de assistência social no atendimento do público alvo do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (público em situação de risco e vulnerabilidade social) e estimular o ideal de servir e colaborar com os trabalhos comunitários desenvolvidos pela Associação. Possuem um trabalho de produção de fraldas descartáveis para doação aos usuários, que são pessoas que necessitam do uso diário de fraldas porque se encontram acamadas e sem condições de higienização própria. As doações são feitas a idosos e portadores de deficiências físicas e/ou mentais, e para entidades como o Abrigo Frei Anselmo, Penitenciária Agostinho de Oliveira Junior e Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado, bem como para a população carente do Município de Unaí. O objetivo é amenizar o sofrimento dos usuários no sentido de proporcionar a doação de fraldas descartáveis, contribuindo para diminuição das despesas mensais com fraldas, proporcionando ao usuário melhor qualidade de vida, resgatando a dignidade da pessoa e contribuindo para o rápido e pleno restabelecimento físico do usuário. Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto que se justifica. Unaí, 3 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município. VEREADORA ANDRÉA MACHADO Líder do CIDADANIA Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar