| Tipo | Petição |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | SOLICITA PROVIDÊNCIA DOS PARLAMENTARES QUANTO AO PAGAMENTO DE JETONS AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PRFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ. |
| native_id | 14271 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-04 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento da Petição n.º 1/2021, após o encaminhamento de cópia dos autos à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí para providência que especifica, bem como cópia do relatório final ao peticionário, em conformidade com a conclusão do Relatório n.º 127/2022 da Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais (ver Documento Acessório). |
| 2022-05-03 | Finalização do Processo | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2022-05-03 | Finalização do Processo | — | Ofício n.º 250/GSC, de 3/5/2022, encaminha cópia do relatório final da Petição n.º 1/2021 ao peticionário, Senhor Ilton de Oliveira Campos. |
| 2022-05-03 | Finalização do Processo | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2022-05-03 | Encaminhado para Providência | — | Ofício n.º 249/GSC, de 3/5/2022, encaminha ao Promotor de Justiça Dr. Júlio Cesar de Oliveira Miranda cópia dos autos da Petição n.º 1/2021, de iniciativa do Senhor Ilton de Oliveira Campos, para que seja apurado se realmente houve dano ao erário, inclusive em qual montante, quanto ao pagamento ilegal de Jeton aos integrantes da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Unaí, no período de janeiro de 2015 a junho de 2017, e se houve o cumprimento da decisão emitida, em 14/9/2021, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais nos autos do Processo n.º 1024676 (ver Documento Acessório). |
| 2022-05-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 127/2022, favorável ao arquivamento da Petição n.º 1/2021, aprovado em turno único, no dia 2/5/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2022-04-27 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 127/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, pelo arquivamento da Petição n.º 1/2022, apresentado em 27/4/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-04-26 | Aguardando Parecer | — | Em atenção à solicitação e já vencido o prazo regimental para a resposta, o Senhor Pedro Imar Melgaço, Secretário Municipal de Governo, envia o Ofício n.º 130/2022/Segov, de 20/4/2022, encaminhando informações para instrução da Petição n.º 1/2021, protocolizado no dia 20/4/2022 sob o n.º 1098 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 26/4/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-04-25 | Aguardando Parecer | — | O Vereador Rafhael de Paulo requer do Vice-presidente da Comissão, em 25/4/2022, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data. |
| 2022-04-18 | Aguardando Parecer | — | Proposição encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque. |
| 2022-03-21 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 29/SACOM, de 21/3/2022, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, reitera a diligência referente a Petição n.º 1/2021, protocolizado no dia 21/3/2022 sob o n.º 05977/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2021-12-21 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 88/SACOM, de 21/12/2021, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a tramitação da Petição n.º 1/2021 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 22/12/2021 sob o n.º 22.555/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-12-16 | Em Tramitação | — | Em 16/12/2021 o Presidente da Comissão determinou a juntada à Petição de cópia do Processo n.º 1024676 - Representação, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (ver Documento Acessório). |
| 2021-11-29 | Em Tramitação | — | Despacho do Presidente da Comissão recebe a Petição e determina a sua inclusão na Ordem do Dia da próxima reunião. |
| 2021-11-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/11/2021. |
| 2021-11-29 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Petição n.º 1/2021. Unaí, 29/11/2021. Vereador Paulo ARARA. |
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ MG. Nesta. CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG o = Ê : DESPACHO DE PROPOSIÇÕES PETIÇÃO Nº 4/2095. ERecebido [X] Numere-se DSPublique-se Unaí-MG, 29 /)mnoe /JWasS Srs. Vereadores Membros da Mesa Diretota, ILTON DE OLIVEIRA CAMPOS, brasileiro, casado eclesiasticamente, advogado e suplente de Vereador pelo PHS, portador da C. |. M-4.162.421 SSP-MG e CPF 506.924.966-53, com escritório profissional na Rua São José nº241, B. Centro, Cep. 38.610.026, Fone 38 99740-7806, dr.iltoncamposQadv.oabmg.org.br Unaí MG, vem respeitosamente à presença dos nobres Vereadores da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí MG, expor e requerer o seguinte. Em 2017, época em que era Vereador junto a esta Câmara Municipal de Unaí MG, apresentei representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, denunciando o pagamento ilegal de JETONS, aos Membros da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Unaí MG, cuja representação foi acolhida e julgada procedente, pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, onde aplicou multa ao Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO, e determinou o levantamento do prejuízo causado ao Erário Público. Em 22 de setembro de 2021, às 15:17 horas, foi = protocolado correspondência dirigida ao Sr. Presidente Vereador PAULO = a JOSÉ DE ARAÚJO, comunicando o resultado do julgamento da ge representação junto ao Tribunal de Conta do Estado de Minas Gerais, = E solicitando que fosse procedida a leitura em Plenário e que ficasse at registrada a decisão junto aos Anais deste Poder Legislativo de Unaí MG e & E ainda, para que os nobres Edis, passam averiguar se houve ou não a E ai él suspensão do pagamento de JETONS de forma ilegal, pelo Sr. Prefeito Municipal JOSÉ GOMES BRANQUINHO, inclusive, o mesmo foi reeleito para o segundo mandato com inicio em 01 de j janeiro de 2021 e termino em 31 de dezembro de 2024. É d ? Er ESPONSÁVEL Ocorre, que não houve qualquer informações sobre as medidas legais tomadas pelas nobres Vereadoras e Vereadores, para apuração do prejuízo causado ao Município de Unaí MG, com o pagamento de forma irregular de JETONS aos membros da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal e que seja exigido a RESTITUIÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO HERÁRIO PÚBLICO do Município de Unaí MG, por parte do Sr. Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO e quem de direito. Assim, venho solicitar dos Nobres Parlamentares Municipais, que sejam tomadas as medidas legais, para apuração dos danos causados aos Cofres do Município de Unaí MG e apuração do valor a ser restituídos ao Município, em decorrência do pagamento ilegal de JETONS, aos Membros da Comissão de Licitação, da Prefeitura Municipal de Unaí MG. Requer ainda que seja notificado pessoalmente, todos os Vereadores Membros da Mesa Diretora e o Vereador Corregedor deste Poder Legislativo de Unaí MG. Solicito ainda, que seja comunicado ao subscritor da presente correspondência aos Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Sr. Presidente, nome Parlamentar Paulo Arara, Vice Presidente, Professor Diego, Primeiro Secretario, Valdimix e Secundo Secretário Professor Silas Brasileiro. Atenciosamente. Unaí MG, 05 de novembro de 2021. ILTON DE OLIVEIRRA CAMPOS. Suplente Vereador PHS.