REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informar:
I- se os cuidadores sociais que prestam serviços na residência inclusiva têm direito a
receber o adicional de insalubridade?
II- se foi ou ainda será realizado o Laudo de Avaliação Pericial previsto na lei
2490/2007?
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 23 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Vice-líder do PSL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
informar:
I- se os cuidadores sociais que prestam serviços na residência inclusiva têm direito a
receber o adicional de insalubridade?
II- se foi ou ainda será realizado o Laudo de Avaliação Pericial previsto na lei
2490/2007?
Tais perguntas tem por base a legislação para adicional de insalubridade
fundamentada nos termos Art. 39, § 3.º, c.c. Art. 7.º, inciso XXIII, ambos da Constituição Federal
de 1988, além do estabelecido na Lei nº 6.514/77 e na Portaria nº 3.214/78, que determina as
normas regulamentares (N.T).
Importante citar a LEI municipal n° 2490, de 5 de Julho de 2007 que: estabelece
normas para regulamentar o adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade e dá outras
providências.
Esclareço que, no exercício da função, os cuidadores sociais executam as seguintes
atividades:
Encontra-se em funcionamento neste município, o Serviço de Acolhimento em
Residência Inclusiva, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania,
funciona de forma ininterrupta e tem como público alvo pessoas com deficiência, entre 18 e 59
anos de idade, que não tem condições de se sustentar e estão afastadas de suas famílias. A
Residência Inclusiva tem a finalidade de proporcionar as condições necessárias para a construção
progressiva da autonomia e do protagonismo dos residentes, no desenvolvimento das atividades da
vida diária. Também incentiva o exercício da participação social e comunitária, além de promover o
fortalecimento dos vínculos familiares.
Atualmente, a Residência Inclusiva de Unaí localiza-se à Rua São Paulo, 149,
Cruzeiro, e possui no momento três residentes, sendo que dois deles encontram-se acamados (um
decorrente de AVC e outro, decorrente de acidente de trânsito). Estes residentes necessitam de
cuidados intensivos de saúde. A capacidade máxima é de 10 residentes que são pessoas com
deficiência e, com frequência, possuem comorbidades, como doenças infectocontagiosas.
Os funcionários da Residência Inclusiva desenvolvem atividades referentes aos
cuidados com alimentação, higiene e proteção de pessoas com deficiência que estão em situação de
acolhimento institucional. Esses residentes, em muitos casos, encontram-se acamados, necessitando
de auxílio para as atividades diárias como banhos, troca de fraldas, administração de alimentos e
medicamentos, mudanças de decúbito, higienização de banheiro. Muitas dessas atividades
requerem intenso contato físico. Desta forma, encontram-se constantemente expostos a doenças
infectocontagiosas e agentes nocivos à saúde, pois entram em contato com secreções decorrentes de
feridas (escaras), saliva, sondas, sangue, urina, fezes, secreção purulenta.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 23 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Vice-líder do PSL