REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a decisão monocrática, nos termos do
art. 246, VII da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, “que contém o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Unaí” do pedido de que seja determinado as diligências necessárias para que
o Vereador Silas Professor possa participar, de forma remota, da 45ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa da 19ª Legislatura, bem como da 8ª Reunião Solene da 1ª Sessão Legislativa onde serão
eleitos os novos membros para comporem a Mesa Diretora da Sessão Legislativa de 2022.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de dezembro de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de possibilitar o exercício da vereança por
parte do Senhor Vereador Silas Professor que se encontra internado na cidade de Brasília, em
tratamento intensivo de saúde, assim, o que pretende-se por meio desta é que o Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Unaí, Vereador Paulo Arara, receba, e consequentemente dê provimento ao
pedido perseguido nessa proposição.
A Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, que “Contém o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Unaí e dá outras providencias” assim preconiza:
Art. 45. São direitos do Vereador, uma vez empossado, além de outros previstos neste
Regimento:
I - integrar o Plenário e as Comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser
votado;
(...)
VI - utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara, desde que para fins relacionados
com o exercício do mandato;
(...)
XI - utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade, desde que para fins
relacionados com o exercício do mandato; e
Como resta demostrado, o mérito do presente pedido encontra respaldo no Regimento
Interno Cameral bem como no ordenamento Jurídico Brasileiro.
Antevendo possíveis questionamentos, tem-se que os casos omissos no Regimento da
Cânara, deverão ser resolvidos pelo pela Mesa diretora nos moldes do art. 302 a seguir:
Art. 302. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, que poderá
observar, no que for aplicável, o Regimento da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, o Regimento da Câmara dos Deputados e os usos e praxes referentes ao
Legislativo.
A prerrogativa do Poder Legislativo em deliberar sobre o seu funcionamento, inclusive,
no que concerne as votaçaões, também, encontra arrimo no art. 62 da Lei Orgânica do Municipio de
Unaí. Vejamos:
Art. 62. Compete privativamente à Câmara Municipal:
(...)
III – dispor sobre sua organização, polícia e funcionamento;
(...)
O Presidente da Câmara Municipal, tem o dever institucional e inerente ao munus do
seu cargo, de decidir as questôes à ele levadas. Vejamos o que diz o Regimento Interno:
Art. 80. Compete ao Presidente:
I - como Chefe do Poder Legislativo:
a) representar a Câmara em juízo e fora dele;
(...)
v) baixar atos, portarias e normas de caráter regulamentador dos serviços internos da
Câmara, seu funcionamento e outros inerentes à sua função e representação; e
III - quanto às proposições:
b) decidir sobre requerimentos submetidos à sua apreciação;
Assim, baseado nas prescriçôes regimentais, o presente requerimento deverá ser
recebido e deliberado pelo Senhor Presidente Paulo Arara.
Tem-se, também, arrimando o pedido em tela, os precedentes, inteligentemente
suscitados e aceitos, por esta casa Legislativa, desde a legislatura anterior, de proceder votações on-line,
sendo protagonistas deste experiência os Vereadores Shilma Nunes, Tião do Rôdo e o próprio vereador
Silas Professor, na atual legislatura, a Vereadora Dorinha Melgaço, e os vereadores Eugênio Ferreira e
Rafael de Paula, os dois últimos, em viagem de lazer.
Aprendemos que o costume é fonte do direito, mas não será ele o próprio direito?
Primeiramente, cabe ressaltar que é uma palavra derivada do
latim consuetudo, designa tudo que se estabelece por força do uso e do hábito [01]
.
Podemos afirmar que o costume tem força de Lei, no que diz respeito à tecnologia
jurídica, a qual vem mostrar o princípio da regra não escrita, que se introduziu pelo uso, com o
consentimento tácito de todas as pessoas que admitiram sua força como norma a seguir na prática de
determinados atos.
Em outras circunstâncias, o costume é considerado Lei, a qual o uso estabeleceu e
que se conserva sem ser escrita, por uma longa tradição. Assim, "o costume é a prática social
reiterada e considerada obrigatória" [02]
.
_______________________________
01 DE PLÁCIDO E SILVA. Dicionário Jurídico, 12.ed. São Paulo: Forense, 1996.
02 ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Enciclopédico de Direito. São Paulo: Brasiliense
A Lei, por sua vez, difere do costume por ser um preceito escrito, elaborado por um
órgão competente, com forma estabelecida. É, em seu conceito jurídico, a regra jurídica escrita,
instituída pelo legislador, no cumprimento de um mandato, que lhe é outorgado pelo povo. Também
é derivada do latim lex, de legere – escrever, atribuindo-se por sua etimologia o que está escrito [03]
.
Exemplo disso é o do cheque pós-datado, vulgarmente conhecido como pré-datado.
O costume, neste caso, descaracterizou o cheque como ordem de pagamento à vista, e o Poder
Judiciário não pôde deixar de conhecer deste fenômeno imposto pela grande maioria das pessoas em
seus atos de comércio.
A realidade é que o costume é o verdadeiro direito, pois é a primeira manifestação da
ética de um povo, uma espécie de ética natural. O direito nada mais é, que a expressão genuína da
consciência de uma sociedade e não um produto do legislador. O legislador não cria o direito,
apenas o traduz em normas escritas existentes no espírito do povo (costume). Por este prisma, o
direito deve ser o espelho do costume.
Pode-se dizer que o uso e o costume, de emitir cheque pós-datado, criou o
instituto do cheque como promessa de pagamento, diferente do regulamento legal, que é a
ordem de pagamento à vista.
Outro exemplo que pode ser citado é a Lei da União Estável, que surgiu da
observação de que na sociedade brasileira existe um grande número de famílias que se
formam a partir da união do homem e da mulher, fora do matrimônio. E, como o direito
estuda os fenômenos sociais ocorridos com freqüência na sociedade, obrigou o legislador a
elaborar a Lei do Concubinato.
Observa-se, então, que a norma abrange o costume, possuindo uma função
transformista. Partindo-se do pressuposto de ser o direito um permanente compromisso entre
liberdade e segurança, não o considerando como a expressão de um valor absoluto ou de um saber
jurídico verificável em cada hipótese concreta, mas como um produto de prudente combinação de
fatores sócio-científicos, fáticos e axiológicos, circunstanciais, de conveniências e oportunidades,
que não fazem da norma jurídica um modelo definitivo [04]
.
Utilizando-se do silogismo da norma para saber sua designação, verifica-se que os
cidadãos são os seus genuínos destinatários, haja vista que a juridicidade da norma decorre do fato
de pertencer a um sistema jurídico e não a sanção [05]. Desta forma, o costume se apresenta como a
norma constante não escrita e obrigatória, só diversa da lei em seu aspecto formal. É necessário
frisar que o costume deve ser ao mesmo tempo, lícito, justo e útil.
_____________________________
03 DE PLÁCIDO E SILVA. Dicionário Jurídico, 12.ed. São Paulo: Forense, 1996.
04 BLANCO, Pablo Lopez, La ontología jurídica de Miguel Reale. São Paulo: Saraiva, 1975.
05 BOBBIO, Noberto, Teoria del la norma giuridica. ed. Torino. Giappichelli: 1958.
Problema que paira é o da aplicação do costume na justiça. Como fazer sem que haja
uma lei que o prescreva? A solução está nas mãos dos juristas, eles são os porta-vozes da
comunidade. Neles se manifestam uma aguda capacidade para intuir as exigências do
desenvolvimento social. São os primeiros a adquirir consciência do desajuste entre o direito vigente
e as novas circunstâncias sociais. E o que fazem? São escravos da lei, porém precisam ter em mente
que se acabou a neutralidade de só se fazer o que a lei manda. Assim, busca-se uma formação
humanística e não legalista, para que saiba o que é e o que pode ser a presença do direito e da justiça
no desenvolvimento da pessoa humana e nas relações sociais [06]. Em outras palavras, o juiz é
destinado a proteger os direitos humanos.
Dizer que o costume é uma fonte subsidiária ao julgador, o qual deve ser aplicado em
caso de omissão de lei, conforme prescreve o artigo 4º, da Lei de introdução ao Código Civil, é a
mesma coisa que impedir a evolução da sociedade e de seus usos e costumes.
O costume não deve ser utilizado apenas como Segundum Legem, Praeter
Legem, mas também contra a lei, por ser uma expressão do direito, pela maneira como se exprime,
se conhece, se revela na comunhão social. Pode ainda revogar uma lei, pois, se um costume começa
a ser aplicado no direito e a lei que antes regulava tal ato entra em desuso, não haveria razão de sua
vigência, esperando a elaboração de uma nova legislação para sua revogação, e sim sua revogação
pela aplicação do costume.
A dinâmica da realidade social, o uso e o costume, ultrapassam a atividade legislativa
criadora do direito positivo, pois este é um mero referencial para a aplicação de Justiça no sentido
formal do termo. Entretanto a justiça, efetivamente, não tem se realizado no sentido material. Em
outras palavras, tem-se um excessivo apego à lei e não à justiça. A lei tem sido feita como fim e não
como meio.
Assim, o costume deve estar sempre em primeiro plano para a aplicação da justiça e
para a criação das leis, o que não acontece. Possuímos um furor legislativo sem igual em nosso
ordenamento, mas que não acompanha a evolução de nossa sociedade, criando injustiças que
parecem até serem justas, por estarem fundamentadas em leis. "A maior das injustiças é parecer ser
justo sem o ser" [07]
.
É pelos motivos expostos que peço ao Senhor Presidente que, trilhando os robustos
argumentos legais bem como nos termos dos usos e costumes inclusive, adotados nessa Casa de
Leis, ainda em prestígio aos Vereadores Shilma Nunes, Tião do Rôdo, Silas Professor, Rafhael de
Paulo, Eugênio Ferreira, que receba o presente requerimento, e dele conhecendo, o decida
monocraticamente e dê decisão favorável ao mesmo, baseado nos mesmos precedentes legais
adotados nos casos dos outros vereadores, aqui mencionados.
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6 DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. São Paulo: Saraiva, 1996.
07 PLATÃO – Diálogos.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa