materia nº 123/2021

MENSAGEM N.º 123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 
2.663, de 30 de junho de 2010 que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unai 
(MG)” e dá outras providências. 
2. Conforme demonstrado no processo administrativo nº 15355/2021 a situação dos 
autos impõe a necessidade de retificação do perímetro urbano, pelos motivos que passamos a expor 
na presente Mensagem Legislativa:
Em 2017, ao assumir a gestão do Município de Unai, realizamos a revisão de todos 
os loteamentos aprovados no final de 2016 com o intuito de verificar se o mesmo cumpria todas as 
exigências de Parcelamento do Solo, dispostas na Lei 6766/79 e diplomas municipais. Dentre estes, 
o Loteamento “Residencial Belvedere” de propriedade da Empresa Imobiliária JB Ltda –ME. Este 
loteamento foi aprovado através do Decreto nº 4.447, de 2016. 
Através do Decreto 4.505/2017 suspendemos provisoriamente os efeitos do Decreto 
nº 4.447/2016, com o intuito de analisar se o Projeto de Loteamento cumpria todos os requisitos 
legais. 
Após analise da Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Loteamentos, 
constatou-se que o loteamento abrangeu área que não estava dentro do perímetro urbano do 
Município de Unai, definido através da Lei nº 2.663, de 30 de junho de 2010.
O fato é que toda esta situação culminou na Ação Judicial nº 5000416-
38.2018.8.13.0704 – na 1ª Vara Civil da Comarca de Unaí e foi nesta ação que a Empresa 
Imobiliária JB Ltda-ME conseguiu o deferimento de liminar com pedido de tutela de urgência para 
suspender os efeitos do Decreto nº 4.505 de 2017 e permitir a continuidade do loteamento. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 123, de 22/11/2021)
3. O Município de Unaí, através de sua Procuradoria agravou da decisão de 1ª Instância 
que concedeu a referida liminar, contudo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de 2ª 
Instância, negou provimento ao Recurso e manteve a decisão “a quo”.
4. Dispõe a Súmula 473 do STF que: 
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de 
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou 
revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados 
os direitos adquiridos e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação 
judicial”. 
Por esta razão, preocupado em resguardar o interesse público esta gestão realizou a 
suspensão deste e de outros loteamentos e grandes foram os êxitos no sentido de adequações de 
projetos que beneficiam a população. 
5. No caso especifico do Loteamento Residencial Belvedere, o Poder Judiciário 
entendeu que o Projeto atende os requisitos legais, assim, não resta alternativa a este gestor, senão, 
o encaminhamento deste Projeto de Lei alterando o perímetro urbano com a retificação da linha 
limítrofe do perímetro urbano do Município.
6. A análise do Projeto do Loteamento Residencial Belvedere possibilitará aos nobres 
vereadores a leitura do cenário descrito nesta Mensagem Legislativa, bem como a visualização da 
alteração do perímetro urbano proposta, como cumprimento a decisão judicial que concedeu a 
Liminar Empresa Imobiliária JB Ltda –ME.
7. Lado outro, cumpre salientar que conforme é de conhecimento de Vossa Excelência 
e de seus pares, esta em trâmite os estudos para alteração do Plano Diretor, Lei Complementar nº 
44/2004, bem como do Código de Obras, Código de Postura e Plano de Mobilidade Urbana, 
inclusive o assunto já foi objeto de debate nesta Casa Legislativa, já tendo sido realizada duas 
audiências públicas sobre o assunto. 
Assim, a revisão do Plano Diretor, possibilitará a redefinição do Zoneamento do 
Município. Logo, o objetivo deste projeto de Lei é EXCLUSIVAMENTE cumprir determinação
judicial e fazer as adequações que garantam o cumprimento da Liminar Judicial. Sendo este 
projeto de Lei caminho inoportuno para outras alterações que versem sobre o mesmo assunto, tendo 
em vista que o caminho adequado para esta questão, com exceção do caso em tela, é o Plano 
Diretor. 
(fls. 3 da Mensagem Legislativa nº 123, de 22/11/2021)
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação, sendo 
desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 22 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí
Nesta