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materia nº 910/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 910 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DE PROJETO DE LEI, AFIM DE PROCEDER À COMPRA DAS FÉRIAS ANUAIS E DAS FÉRIAS-PRÊMIO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESTIVER SOBE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONSCIENTE OU INCAPACITADO POR MEIO DE UM PROCURADOR LEGAL QUE O REQUEIRA EM SEU NOME.
native_id14324

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-17 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 8/2022/Segov, de 10/1/2022, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento dos Requerimentos de n.º 910, 917, 918, 919, 920, 921 e 922/2021, e que os mesmos foram encaminhados à Secretaria Municipal competente para as devidas providências (ver Documento Acessório).
2021-12-28 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 623/GSC, de 28/12/2021, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 910, 917, 918, 919, 920, 921 e 922/2021, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 28/12/2021, sob o n.º 22947/2021 (ver Documento Acessório).
2021-12-27 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 27/12/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-12-13 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 910/2021. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 13/12/2021. Vereador Paulo Arara.

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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio de Projeto de Lei, afim de proceder à compra das férias anuais e das 
férias-prêmio do funcionário público municipal que estiver sobe internação hospitalar, consciente
ou incapacitado por meio de um procurador legal que o requeira em seu nome.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de abril de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM
JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por escopo solicitar ao Poder Executivo Municipal,
para que proceda junto à secretaria municipal competente providência no sentido de determinar o 
envio de Projeto de Lei, afim de proceder à compra das férias anuais e das férias-prêmio do
funcionário público municipal que estiver sobe internação hospitalar, consciente ou incapacitado 
por meio de um procurador legal que o requeira em seu nome.
Tal solicitação se dá mediante o fato de que durante esse tempo de pandemia os 
gastos com a saúde se tornou algo imprescindível para a vida, e acabam fugindo do controle 
financeiro das famílias. 
Com a tramitação e aprovação deste Projeto de Lei, que reconhece de suma 
importância a concessão do pagamento por meio da compra das férias anuais e férias-prêmio dos 
funcionários públicos municipais hospitalizados, afim de auxilia-los no tratamento da covi-19, e 
subsequente nas internações particulares de alto custo, podendo ser requerida pelo próprio
funcionários ou de um procurador legal
 São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos 
célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 26 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM

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