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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o envio de Projeto de Lei, afim de proceder à compra das férias anuais e das
férias-prêmio do funcionário público municipal que estiver sobe internação hospitalar, consciente
ou incapacitado por meio de um procurador legal que o requeira em seu nome.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de abril de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM
JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por escopo solicitar ao Poder Executivo Municipal,
para que proceda junto à secretaria municipal competente providência no sentido de determinar o
envio de Projeto de Lei, afim de proceder à compra das férias anuais e das férias-prêmio do
funcionário público municipal que estiver sobe internação hospitalar, consciente ou incapacitado
por meio de um procurador legal que o requeira em seu nome.
Tal solicitação se dá mediante o fato de que durante esse tempo de pandemia os
gastos com a saúde se tornou algo imprescindível para a vida, e acabam fugindo do controle
financeiro das famílias.
Com a tramitação e aprovação deste Projeto de Lei, que reconhece de suma
importância a concessão do pagamento por meio da compra das férias anuais e férias-prêmio dos
funcionários públicos municipais hospitalizados, afim de auxilia-los no tratamento da covi-19, e
subsequente nas internações particulares de alto custo, podendo ser requerida pelo próprio
funcionários ou de um procurador legal
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos
célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 26 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM
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