PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre o funcionamento de Escritórios
Virtuais no Município de Unaí, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado no Município de Unaí o funcionamento de Escritórios
Virtuais com a finalidade de apoiar a geração de empresas e viabilizar a formalização e a
regularidade fiscal.
Art. 2º A concessão da Licença de Localização e Funcionamento aos
estabelecimentos que exerçam a atividade de Escritórios Virtuais, sediados neste Município, e aos
usuários dos referidos serviços, dar-se-á em observância às disposições contidas nesta Lei,
respeitadas as legislações correlatas.
§ 1º A atividade de Escritório Virtual se enquadra, para fins de Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE –, no código 8211-3/00, que compreende a prestação
de serviços combinados de escritório e suporte administrativo.
§ 2º A prestação de serviços de Escritório Virtual ficará sujeita, sem prejuízo dos
demais tributos incidentes, ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se Escritório Virtual o estabelecimento
prestador de serviços de suporte administrativo, metodológico e tecnológico, autorizado a sediar
múltiplos estabelecimentos, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º Compreende-se, ainda, na concepção de Escritório Virtual, os estabelecimentos
administradores de espaços compartilhados e colaborativos, Coworkings, que possuam
infraestrutura de escritório com serviços de recepção e atendimento telefônico, podendo ainda
dispor de estações de trabalho, salas de reuniões, auditórios e estrutura de correspondência,
telefonia e internet.
§ 2º Define-se Coworking, os ambientes administrados por Escritório Virtual nos
quais, empresas, profissionais ou empreendedores de diferentes áreas e segmentos, trabalham,
interagem e compartilham o espaço para desenvolvimento de seus projetos.
Art. 4º Entende-se como usuário qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilize os
serviços prestados pelos estabelecimentos de Escritório Virtual, classificando- se para fins desta Lei
em:
I – Usuário Permanente: que possui contrato com Escritório Virtual e utiliza um ou
mais dos serviços prestados por este; e
II – Usuário Ocasional: utiliza eventualmente os serviços de suporte administrativo
ou de espaços compartilhados - coworkings, para integração de ideias e desenvolvimentos de seus
projetos, ainda que não possua contrato com o Escritório Virtual.
Art. 5º Para fins de autorização de funcionamento, os Escritórios Virtuais devem
oferecer estrutura física adequada ao propósito da prestação de serviço de suporte administrativo e
compartilhamento do espaço, quando oferecido o serviço de Coworking.
§ 1º Além de estrutura física adequada, conforme previsto no caput deste artigo, os
Escritórios Virtuais ficam obrigados a:
I – oferecer endereço fiscal e comercial aos usuários;
II – funcionar, no mínimo, durante o horário comercial local;
III – manter em local visível o Alvará da Licença de Localização e Funcionamento
original, inclusive dos usuários descritos no inciso I do artigo 4º desta Lei; e
IV – não manter no estabelecimento produtos, maquinários ou equipamentos não
relacionados às suas atividades.
§ 2º Especificamente, quando se referir a Usuário Permanente, os Escritórios Virtuais
deverão:
I – comunicar ao setor competente do Município, imediatamente, qualquer alteração
nos dados dos referidos usuários, que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas
atividades, nelas incluídas o dever de comunicar a extinção do contrato; e
II – possuir procuração com poderes para receber em nome destes, notificações,
intimações, citações judiciais e extrajudiciais, entre outras comunicações de órgãos fiscalizadores,
de controle e judiciais;
Art. 6º Os Usuários de Escritório Virtual, para fins de autorização de seu
estabelecimento, deverão:
I – inscrever-se no Município e obter a Licença de Localização e Funcionamento,
exceto os Usuários descritos no inciso II do artigo 4º desta Lei;
II – manter atualizado seus dados cadastrais mediante registro no Escritório Virtual;
e
III – fornecer ao estabelecimento do qual seja usuário, nos termos do inciso I do
artigo 4º desta Lei:
a) cópia do alvará da Licença de Localização e Funcionamento;
b) cópias autenticadas dos documentos pessoais, quando se tratar de pessoa física, e
dos atos constitutivos, quando se tratar de pessoa jurídica; e
c) procuração a que se refere o inciso II do parágrafo 2º do artigo 5º desta Lei.
Art. 7º O exercício das atividades de Escritório Virtual, bem como aquelas exercidas
pelos Usuários Permanentes, dependerá de prévia autorização e inscrição no Cadastro Mobiliário do
Município formalizada mediante concessão da Licença de Localização e Funcionamento, sem
prejuízo do exercício do poder de polícia municipal a ser exercido a qualquer tempo.
§ 1º O prazo de validade da Licença de Localização e Funcionamento do Usuário
será de 1 (um) ano, ou se a vigência for inferior a este, igual ao prazo estabelecido em contrato¸
podendo ser renovado de acordo com a prorrogação do contrato, sem prejuízo do pagamento anual
das taxas municipais.
§ 2º O Município, por seu órgão competente, procederá com a atualização ou baixa
do cadastro do usuário, quando da recepção de informações remetidas pelo Escritório Virtual,
noticiando que não mais funcionem em seus estabelecimentos, inclusive com a remoção do
domicílio fiscal dos seus registros.
§ 3º Os usuários do serviço de Escritório Virtual, na hipótese de mudança de
endereço do Escritório Virtual, terão que promover as alterações correspondentes no seu contrato ou
estatuto social, permanecendo com as mesmas atividades liberadas no endereço anterior,
oportunidade em que será expedido novo Alvará de Localização e Funcionamento, após
observância do cumprimento da exigência previstas nesta Lei e na legislação municipal.
Art. 8º Os usuários que, pelo seu ramo de atividade, necessitem de estrutura física
organizada (estabelecimento convencional) para produção ou circulação de bens ou serviços, não
poderão utilizar o endereço do Escritório Virtual para se estabelecer.
Art. 9. A taxa de Licença de Localização e Funcionamento devida pelos
estabelecimentos de Escritório Virtual e Usuários terá a mesma base de cálculo prevista para o
funcionamento de atividades econômicas e será cobrada nos termos do artigo 91, inciso II, alínea
“a” da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. A taxa da licença de funcionamento para os usuários será calculada
em conformidade com o fator atividade contido no Anexo III da Lei Complementar n.º 75, de 2017.
Art. 10. As disposições desta Lei deverão ser aplicadas sem prejuízo das disposições
contidas no Código Tributário Municipal, Código de Posturas do Município e das demais
legislações correlatas.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas que se fizerem
necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Unaí, 23 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL
JUSTIFICATIVA
O mundo dos negócios tem se transformado rapidamente, diariamente são criadas novas
formas de produzir, distribuir e comercializar bens e serviços. Um fenômeno recente é a criação de
espaços compartilhados e os chamados escritórios virtuais, que é um serviço para empreendedores
em que é oferecido suporte administrativo para que o negócio funcione remotamente. O serviço
inclui basicamente um endereço fiscal e comercial, atendimento telefônico, recepção e serviços
adicionais em espaço físico.
Muitos empresários não tem a necessidade de ter um ponto fixo de atendimento para realizar
a sua atividade profissional, geralmente o serviço que é prestado pode ser feito remotamente ou na
propriedade dos clientes, o problema que acontece é que muitas vezes estes empresários tem
dificuldade para abrirem suas empresas por falta de legislação que dê subsídios a sua atividade. Este
projeto de lei tem por objetivo preencher essa lacuna na legislação, facultando a estes profissionais
fazerem a opção pelo escritório virtual, também conhecido como “Coworking”.
Unaí tem muito a ganhar aprovando a referida lei, é uma oportunidade para muitos
profissionais regularizarem seus negócios e contribuir com o desenvolvimento do município.
Pelas razões expostas peço aos nobres pares apoio na aprovação deste projeto, mostrando
mais uma vez a grandeza e o pioneirismo do legislativo unaiense.
Unaí, 23 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL