materia nº 124/2021

MENSAGEM N.º 124 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
47/2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo à seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º 
47/2021, com versão de redação final, que “Garante a doação de terra ao Munícipe de baixa renda 
que especifica para a edificação de moradia própria e dá outras providências ”.
2. Inicialmente insta salientar que embora louvável a intenção do legislador ao 
apresentar o presente Projeto de Lei, o mesmo é inconstitucional, pelas razões de fato e de direto 
que passamos a expor:
3. Os gastos na Administração Pública devem estar previstos na Lei Orçamentaria 
Anual e devem guardar sintonia com a Lei de Diretrizes Orçamentarias e com o Plano Plurianual.
A Emenda Constitucional nº 95/2016, também conhecida como PEC do Teto de 
Gastos, adicionou o artigo 113 do ADCT, dispondo que "a proposição legislação que crie ou altere 
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto 
orçamentário e financeiro".
4. Ao indicar despesas o legislador não indicou a fonte de receita, não observou 
existência ou não de um Programa nas Leis Orçamentárias do Município, não promoveu discursão 
com o Executivo sobre a viabilidade ou não deste tipo de prestação de serviço.
5. Ademais o Projeto de Lei fere o principio da Separação dos Poderes ao estabelecer 
prazo, conforme se depreende do artigo 5º para entrada em vigor da norma jurídica, no qual se 
estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. 
Nessa perspectiva já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 
Municipal nº 8.437, de 11.06.15 do Município de Jundiaí, 
instituindo, na rede municipal de ensino, o fornecimento de 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 124 de 23/11/2021)
merenda escolar diferenciada para os alunos diabéticos, 
obesos e celíacos. Fixação de prazo para a regulamentação 
da norma legal. Inadmissibilidade. Ingerência na 
organização administrativa. Ao Legislativo não cabe 
estipular prazo para que o Executivo regulamente a norma. 
Desrespeito à separação dos poderes. Precedentes. Afronta 
aos arts. 5º; 47, incisos II e XIV; 144 da Constituição 
Bandeirante. Procedente, em parte, a ação.” (ADI nº 
2155233-97.2016.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 
01.02.2017).(grifos acrescidos)
Assim, observa-se que a regulamentação de leis está inserida na competência 
privativa do Poder Executivo, razão pela qual não pode o legislador impor prazo para que as leis 
que não são de sua competência sejam regulamentadas, corroborando, dessa forma, a inobservância 
do princípio da separação dos Poderes.
6. No que se refere à inconstitucionalidade por dispêndio não previsto, constata-se 
prontamente que as ações elencadas na Proposta acarretariam tal despesa para serem 
implementadas, nos termos do art. 167 da Constituição Federal, de 1988 e do art. 161 da
Constituição Estadual, de 1989, em inobservância dos limites estabelecidos na Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Ademais, observa-se que além de criar obrigações ao Executivo, a Proposta de fato 
não indica os recursos orçamentários necessários para a cobertura dos gastos decorrentes da 
implementação do Programa que, no caso, são evidentes, haja vista que ordenam atividades novas 
na Administração Pública, cuja instituição demanda meios financeiros que não foram previstos nas 
leis orçamentárias.
E, nesse sentido, os incisos I e II do caput do art. 161 da Constituição do Estado de 
Minas Gerais, de 1989, e a Lei Orgânica do Município dispõem que são vedados o início de 
programa ou projeto não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesa ou 
assunção de obrigação direta que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, 
corroborando, dessa forma, a manifesta inconstitucionalidade por prever aumento de despesa sem 
prévia dotação orçamentária, contrariando, inclusive, dispositivos da Constituição da República, de 
1988, no mesmo sentido (incisos I e II do caput do art. 167).
E a Lei Orgânica do Município assim preconiza:
Art. 71. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos 
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, exceto com a 
comprovação da existência de receita; II - nos projetos sobre 
(fls. 3 da Mensagem Legislativa nº 124 de 23/11/2021)
organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
No mesmo sentido o Diploma normativo contido na Resolução 195, de 25 novembro 
de 1992, que contém o Regimento Interno a Câmara Municipal de Unaí, nos leciona no sentido 
verbis:
Art. 197. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos 
projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvada a comprovação de 
receita.
Nesse sentido, nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, a responsabilidade na gestão 
fiscal compreende a prevenção de riscos e a correção de desvios, com a finalidade de se manter o 
equilíbrio das contas públicas.
Assim, com o intuito de se alcançar a manutenção do mencionado equilíbrio 
financeiro, a citada Lei Complementar Federal limita os atos administrativos e legislativos que 
aumentem gastos ou reduzam receita, nos termos dos arts. 16 e 17 que preveem o seguinte:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas; (grifos acrescidos).……………………………….........
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de 
que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa 
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. (grifos acrescidos).
(fls. 4 da Mensagem Legislativa nº 124 de 23/11/2021)
7. Dessa forma, a Proposta se mostra inconstitucional haja vista que o Poder Legislativo 
impõe uma obrigação que ocasiona gastos não previstos para o Município, trazendo dispêndios 
irregulares ao erário que além de não dispor dos recursos necessários para garantir a execução da 
despesa, não conta com a previsão orçamentária precedente, o que é elementar para cumprir os 
regramentos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Logo, apesar de não haver dúvidas quanto a nobre intenção do legislador, a proposta 
mostra-se incompatível com as disposições constitucionais em âmbito federal (art. 2º da 
Constituição Federal, de 1988) e estadual (art. 6º da Constituição Estadual, de 1989), revelando-se 
inconstitucional por vício de iniciativa e imposição de obrigações ao Poder Executivo, que não pode 
ser compelido em sua atuação com medidas legislativas que interfiram em sua órbita de atribuições 
administrativas, ferindo, portanto, o princípio constitucional da separação dos poderes, haja vista 
que pretende instituir um Programa que deverá ser implementado, executado e regulamentado pelo 
Poder Executivo.
Sobre isso, ensinou Hely Lopes Meirelles que se “a Câmara, desatendendo à 
privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias caberá ao 
Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos 
afigura que convalesçam de vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas 
institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las aquiescer em que o Legislativo 
as exerça” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7ª ed., pp. 544-545).
Por conseguinte, as mencionadas obrigações impostas por meio da Proposição em 
comento ocasionariam gastos não previstos para o Município, trazendo dispêndios irregulares ao 
erário que além de não dispor dos recursos necessários para garantir a execução da despesa, não 
conta com a previsão orçamentária precedente, o que é elementar para cumprir os regramentos da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
8. Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto total à 
Proposição de lei nº 47/2021, devolvendo-a, ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 23 de novembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta