materia nº 148/2022

MENSAGEM N.º 148, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da 
presente para por vosso intermédio , à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder 
Executivo do Município de Unaí e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso I, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre o 
regime jurídico de seus servidores, inclusive sobre a respectiva remuneração. 
3. O encaminhamento da proposição sob enfoque encontra guarida no texto transcrito 
no § 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê a competência 
para o Poder Executivo propor ao Poder Legislativo a revisão anual da remuneração de seus 
servidores, atualizando as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da 
moeda. 
4. Informou-nos o Dr. Danilo Bijos, economista e Secretario Adjunto da Secretaria 
Municipal da Fazenda e Planejamento desta Municipalidade que se trata de um incremento de 
10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), apurado e divulgado pelo IBGE relativo ao valor 
do índice analítico referente ao mês de dezembro de 2021, sobre os vencimentos básicos dos 
servidores do Poder Executivo, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas 
diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005 e suas alterações posteriores. 
5. Assim, o percentual previsto no texto da lei corresponde ao somatório acumulado da 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro 
de 2021.
6. As autarquias municipais, havendo disponibilidade financeira, poderão aplicar este 
percentual.
(fls. 2 da Mensagem nº 148 de 24/1/2022).
7. As diferenças salariais referentes ao mês de janeiro de 2022, apuradas em virtude da 
aplicação desta lei, serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro de 2022.
8. A iniciativa em deslinde é resultado da política pública a ser implantada por esta 
Administração, que busca valorizar os servidores públicos municipais de modo a efetivar todas as 
ações necessárias para garantir a aplicação integral das leis de regência (art. 37, X da CF e Lei n.º 
2.311, de 8 de julho de 2005, com a alteração processada pela Lei nº 2.770, de 4 de janeiro de 2012. 
9. Não há que se falar em Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro, tendo em 
vista o disposto no artigo 17 § 6º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
11. Reiterando a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos 
de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 24 de janeiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR VALDIMIX SILVA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG