materia nº 150/2022

MENSAGEM N.º 150, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, Projeto de Lei que “Dispõe 
sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de 
ensino, na forma que especifica”.
2. Conforme divulgado em site oficial e canais de comunicação da Prefeitura Municipal 
de Unaí, após fechado ano financeiro de 2021, verificou-se que o Município teve um gasto com 
remuneração de professores de 73,12% (setenta e três vírgula doze por cento), tendo desta forma 
cumprido o índice determinado pela Lei do FUNDEB.
3. Neste contexto, ressalte-se que o Município de Unaí, diferente de algumas outras 
cidades possui Plano de Cargos e Carreiras que permitem aos seus servidores evolução profissional 
e consequentemente benefícios tais como progressão, promoção, quinquênios, férias prêmios que 
são incorporados ao vencimento dos servidores e outros, estabelecidos no Estatuto. Assim, é 
possível concluir, pelo percentual acima do legalmente estabelecido gasto pelo Município de Unaí, 
que nossos recursos estão sendo bem aplicados.
4. O Município de Unaí, mesmo durante a pandemia do Covid-19, momento no qual as 
aulas ocorreram de forma virtual, manteve o pagamento do pó de giz e ainda da gratificação por 
deslocamento para os servidores que trabalham na Zona Rural. 
5. O valor definido neste Projeto de Lei para concessão de abono se refere à parte da 
reprogramação prevista no §3º do artigo 25 da Lei nº 14.113/2020. 
4. Importante salientar que os valores previstos para reprogramação não se referem 
exclusivamente a pagamentos com pessoal, assim, o valor remanescente será utilizado em outras 
ações de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, e ainda em ações já planejadas pela 
Administração Pública, tais como: construção e reforma de creches. 
6. Como o projeto de lei segue com valor definido, não há que se falar em relatório de 
impacto orçamentário e financeiro. Outrossim, segue anexo, Declaração de Ordenador de Despesa. 
7. Importante salientar que além do parecer jurídico da Procuradoria Geral do 
Município, constante às fls. 98/99, do processo administrativo nº 00285/2022 foi considerado o
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 150, de 1/2/2022)
parecer nº 00133/2021/DICAP/PFFNDE/PGF/COPEF – Procuradoria Geral Federal, (fls. 102/107), 
que ressaltou o entendimento de que servidores ocupantes dos cargos inseridos pela lei 14.276/2021 
que desenvolvem atividade meio, lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/unidade 
administrativa da educação básica, podem ser remunerados com a fração dos 70% (setenta por 
cento) dos recursos do Fundeb, mas que entretanto o pagamento a estes profissionais não deve 
ocorrer de forma automática, antes, faz-se necessário a analise do caso concreto, e a verificação se 
aquele profissional possui alguma das formações elencadas no artigo 61 da LDB. 
8. O entendimento da Procuradoria Geral do Município vai de acordo com o 
entendimento da Procuradoria Geral Federal do FNDE no que diz respeito à vigência estipulada 
pela Lei 14.276/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, dia 28 de dezembro 
de 2021, concluindo desta forma que os preceitos normativos modificados têm eficácia prospectiva, 
não retroagindo. Assim, os profissionais abarcados pela nova lei, fazem jus aos benefícios por ela 
trazidos a partir de sua publicação. 
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação, sendo 
desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 1º de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG