materia nº 2/2022

PROJETO DE LEI Nº....../2022
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB 
aos profissionais da educação básica da rede 
municipal de ensino, na forma que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício nas redes de ensino, vinculados à Secretaria Municipal da Educação, em caráter 
excepcional, no exercício de 2022, o abono denominado Abono-FUNDEB, nos termos da Lei 
Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, 
do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono – FUNDEB será
computado no valor de reprogramação referente ao exercício de 2021.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta Lei os profissionais da 
Educação básica, definidos no inciso II, artigo 26 da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 
alterado pelo artigo 1º da Lei Federal nº 14.276/2021, que preencherem os requisitos do artigo 61 da 
Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
§ 1º Os servidores inseridos no rol dos profissionais da Educação Básica, através da 
Lei 14.276/2021, só farão jus ao abono previsto nesta Lei, a partir da data de sua publicação, qual 
seja, 28 de dezembro de 2021.
§ 2º Os servidores referidos no § 1º deste artigo terão o prazo de 15 (quinze) dias a 
partir da publicação desta lei para requerer o abono e apresentar o comprovante de uma das 
formações elencadas no artigo 61 da LDB. 
Art. 3º O valor a ser pago a cada profissional será calculado de forma proporcional à 
carga horária de trabalho, ao número de meses trabalhados e ao vencimento recebido nos meses 
trabalhados no ano letivo de 2021.
§ 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação
fará "jus", em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono 
nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
§ 2º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para 
nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e 
sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
consignadas no Orçamento Vigente do Poder Executivo, ficando autorizado a abrir para o corrente 
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos 
suplementares até o limite do montante de 600.000,00 (seiscentos mil reais), dos recursos 
disponíveis na conta estadual do FUNDEB, relativos à reprogramação do exercício de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito