br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id14416

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 3/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.458, de 22 de março de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-22 Finalização do Processo — Lei n.º 3.458, de 22 de março de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-03-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 129/GSC, de 22/3/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 3/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05999/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 64/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/3/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-03-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 64/2022 aprovado, em turno único, no dia 21/3/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-03-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 64/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 3/2022, apresentado em 21/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-03-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/3/2022.
2022-03-14 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 3/2022, em turno único, no dia 14/3/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2022-03-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 6ª Reunião Ordinária.
2022-03-14 Em Tramitação — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 58/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2022, aprovado em turno único, no dia 14/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 58/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2022, apresentado em 14/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-14 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão autodesigna-se novo relator para emissão do parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-03-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-02-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/2/2022.
2022-02-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 3/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 151, de 2/2/2022. Unaí, 9/2/2022. Vereador Valdmix Silva.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N.º...../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por superávit financeiro ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para atender à programação
de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem no superávit financeiro de 
recursos não vinculados apurado pelo Departamento Financeiro (Defin) da Secretaria Municipal da 
Fazenda e Planejamento (Sefap). 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
objetiva implantar rede de iluminação pública no trecho de adensamento urbano da BR-251.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 
2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.12.06.15.452.2122.1776.4.4.90.51 1570 200 8.000.000,00
Total (R$) 8.000.000,00

open original →