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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id14418

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 4/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.449, de 18 de março de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.449, de 18 de março de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-03-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 94/GSC, de 15/3/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05611/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 41/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/3/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-03-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 41/2022 aprovado, em turno único, no dia 14/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 41/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, ao Projeto de Lei n.º 4/2022, apresentado em 11/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-03-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/3/2022.
2022-03-07 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 4/2022, em turno único, no dia 7/3/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-07 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 5ª Reunião Ordinária.
2022-03-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 25/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2022, aprovado em turno único, no dia 7/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 25/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2022, apresentado em 7/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2022-02-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/2/2022.
2022-02-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 4/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 153, de 4/2/2022. Unaí, 9/2/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º ...../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender à programação de 
despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
objetiva complementar a programação orçamentária existente para a construção de ponte sobre o 
córrego Santa Rita.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.12.02.15.451.2121.1753.4.4.90.51 1435 100 1.000.000,00
Total (R$) 1.000.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.10.01.13.391.2101.1651.4.5.90.61 1240 100 1.000.000,00
Total (R$) 1.000.000,00

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