materia nº 154/2022

MENSAGEM N.º 154, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, Projeto de Lei que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente.”.
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 02184/2022, faz-se necessário a 
abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente com o intuito de 
viabilizar a realização de termos de colaboração nos Programas de Esportes, Lazer e Bem Estar.
3. Conforme se verifica na Comunicação Interna nº 62/2022/Sefap-Sead, do Dr. Danilo 
Bijos, Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda e Planejamento e Economista desta 
Municipalidade este Projeto de Lei está alinhado com o entendimento exarado pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais- TCE-MG, para a realização de termos de colaboração, e 
compatibilizada com a Legislação de regência do planejamento governamental e do orçamento 
público municipal. 
4. Segue anexa cópia integral do processo administrativo nº 02184/2022 com as 
justificativas do Projeto de Lei. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação, sendo 
desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 4 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG