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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id14420

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 5/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.459, de 22 de março de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-22 Finalização do Processo — Lei n.º 3.459, de 22 de março de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-03-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 130/GSC, de 22/3/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 06001/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 65/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/3/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-03-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 65/2022 aprovado, em turno único, no dia 21/3/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-03-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 65/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 5/2022, apresentado em 21/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-03-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/3/2022.
2022-03-17 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 5/2022, em turno único, no dia 17/3/2022, devidamente emendado, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e sete ausências.
2022-03-17 Aprovado em Plenário — Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 5/2022, em turno único, no dia 17/3/2022, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e sete ausências.
2022-03-15 Em Tramitação — Despacho do Presidente torna sem efeito a deliberação plenária realizada no dia 14/3/2022, relativamente ao turno único de votação do Projeto de Lei n.º 5/2022, determina o retorno do referido projeto ao Plenário para apreciação da Emenda n.º 1 e do referido projeto de lei, considerando que o mesmo foi votado no Plenário sem a devida apreciação da citada emenda (ver Documento Acessório).
2022-03-14 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 5/2022, em turno único, no dia 14/3/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-03-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 6ª Reunião Ordinária.
2022-03-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 40/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 5/2022 com à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 14/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 40/2022, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 5/2022, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 11/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-02-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/2/2022.
2022-02-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 5/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 154, de 4/2/2022. Unaí, 9/2/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º ..../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para atender às
programações de despesa discriminadas no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei objetiva
viabilizar a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil através de termos de 
colaboração para a realização de atividades setoriais, temáticas e de duração continuada 
pertencentes ao Programa de Serviços de Esportes, Lazer e Bem-Estar instituído e regulamentado 
pela Lei Municipal n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022-2025. 
§ 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 167, 
da Constituição Federal.
Art. 2º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas 
pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente 
caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.11.01.27.812.2112.2702.3.3.50.39 Nova 100 100.000,00
2 02.11.01.27.812.2112.2704.3.3.50.39 Nova 100 30.000,00
Total (R$) 130.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.08.01.18.452.2083.2531.4.4.90.52 1113 100 130.000,00
Total (R$) 130.000,00

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