materia nº 20/2022

REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, a remessa de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Unaí, 
nos moldes da Lei n.º 2.275, de 4 de março de 2005, que concede anistia do pagamento de juros e 
multas dos créditos tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e que 
tenham sido objeto ou não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução 
fiscal.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 1° de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem requerer do Senhor Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, o envio a esta Casa de Leis de projeto de lei que conceda anistia do 
pagamento de juros e multas dos créditos tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em 
dívida ativa e que tenham sido objeto ou não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto 
de execução fiscal.
A Administração Municipal já concedeu tal modalidade de benefício à comunidade 
unaiense e isso foi fundamental para melhora da qualidade de vida de nossos munícipes, pois foi 
algo que proporcionou aos contribuintes condições de cumprirem seus compromissos junto ao 
município e, consequentemente, condições ao município de melhorar seus serviços junto à 
comunidade. 
Pela relevância da matéria, apelamos à sensibilidade do senhor Prefeito Municipal 
para que conceda tal benefício aos nossos contribuintes mediante o envio do referido projeto de lei à 
Câmara Municipal de Unaí.
Por estas razões esperamos contar com o apoio dos nobres Pares desta Casa para 
aprovação do presente requerimento. 
Unaí, 1° de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSD