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materia nº 160/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 160 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id14452

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Finalização do Processo — Determinado o encaminhamento de cópia ao Vereador Raphael de Paulo e a juntada à Mensagem n.º 160/2022.
2024-05-10 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Ofício n.º 205/2024/Segov, de 7/5/2024, encaminha Relatório de Inexecução da Emenda Parlamentar n.º 43/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (ver Documento Acessório).
2022-03-11 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 84/GSC, de 11/3/2022, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 43, constante da Lei n.º 3.438/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 160, de 14/2/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-11 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 43, relacionada à Mensagem n.º 160/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-08 Aguardando Resposta — Ofício n.º 59/GSC, de 8/3/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 43, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (ver Documento Acessório).
2022-03-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 32/2022, favorável a Mensagem n.º 160/2022, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 7/3/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-07 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 5ª Reunião Ordinária.
2022-03-07 Em Tramitação — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 32/2022, favorável a Mensagem n.º 160/2022, aprovado em turno único, no dia 7/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 32/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável a Mensagem n.º 160/2022, apresentado em 7/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2022-03-03 Em Tramitação — Ofício n.º 8/SACOM, de 3/3/2022, encaminhado ao Vereador Rafhael de Paulo, notifica-o do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 43, de sua autoria, recebido no dia 4/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-02-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/2/2022.
2022-02-15 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 160/2022, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 15/2/2021. Vereador Valdmix Silva.

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MENSAGEM N.º 160, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 43/2022, de autoria do vereador Rafhael de Paulo destinada 
a Construção de Consultório de Saúde Bucal no ESF Bela Vista e Reforma da Unidade, constante
do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022.
2. Conforme se verifica no documento de fls. 02/03, do processo administrativo nº 
02496/2022, a equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde concluiu que o objetivo principal da 
Emenda é realizar a ampliação da unidade básica de saúde para abrigar um consultório 
odontológico. Por se tratar de uma expansão física para a ampliação dos serviços prestados à 
população, a classificação correta para o investimento é a ação orçamentária “1415 – Construção ou 
ampliação de unidades básica de saúde”. Dessa forma, além de especificar melhor o escopo da 
emenda, faz-se necessário reprogramar os créditos orçamentários da ficha 856 para a ficha 855. Esta 
situação configura impedimento de ordem técnica.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 14 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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