materia nº 161/2022

MENSAGEM N.º 161, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 39/2022, de autoria dos vereadores Rafhael de Paulo, 
Dorinha Melgaço, Eugênio Ferreira, Paulo Arara e Ronei do Novo Horizonte destinada a Aquisição 
de veiculo para o Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais para utilização na unidade 
localizada em Unai-MG, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2022.
2. Conforme se verifica no documento de fls. 02/05, do processo administrativo nº 
02674/2022, o Termo de Cooperação Federativa e Institucional firmado entre a Prefeitura de Unaí e 
o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBM-MG, vigente, não contempla a 
aquisição de bens de capital para beneficiar a corporação. Ademais, em tese, isto é desconsiderando 
as particularidades que podem fazer o caso concreto uma exceção à regra geral, a aquisição de 
veículo não pode ser considerada despesa com custeio, conforme preconiza o artigo 62 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 c/c o disposto no § 1º do artigo 12 da Lei 4.320, de 
1.964. Esta situação configura impedimento de ordem técnica.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 14 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG