materia nº 9/2022

PROJETO DE LEI N.º ∕2021
Dispõe sobre o Rateio do FUNDEB e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, 
com os servidores efetivos, servidores comissionados, servidores ocupantes de funções 
comissionadas e servidores temporários, sob a denominação de "rateio do FUNDEB", na forma e 
condições desta Lei.
§1. O “rateio do FUNDEB” não se incorporará aos vencimentos ou salários para 
nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo 
sobre referida importância os descontos dos impostos previstos em lei.
§2. O pagamento do rateio de que trata este artigo será a título de abono adotando os 
mesmos critérios e parâmetros para o pagamento do 13º salário.
§3. O pagamento será através de folha de pagamento, folha específica ou junto com a 
folha do 13º salário.
§4º. O Poder Executivo promoverá, em caráter excepcional, no exercício de 2022, o 
pagamento dos valores referido no "caput" deste artigo, para fins de cumprimento do disposto no 
inciso XI, do artigo 212-A. da Constituição Federal.
Art. 2º. Entende-se como valor remanescente para rateio, o saldo financeiro existente 
após deduzidas todas as despesas com o pagamento do pessoal do quadro da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura vinculado ao FUNDEB inclusive os encargos sociais incidentes.
§. O saldo remanescente para fins do rateio será apurado pela Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro previsto 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de despesa já prevista e paga em parcela única.
Art.4. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente 
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, créditos 
suplementares até o limite do montante necessário para o seu cumprimento dos recursos disponíveis 
na conta do FUNDEB. 
Art.5. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
 
Unaí, 01 de fevereiro de 2022; 77º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
1ª Secretária
JUSTIFICATIVA
O intuito é realizar rateio do saldo remanescente dos recursos do FUNDEB, o que vai 
beneficiar todos aqueles profissionais previstos nos termos do artigo 26, da Lei 14.113/2020. A 
Educação Básica é imprescindível para garantir a todos a formação comum. Para termos cada vez 
mais uma Educação Básica de qualidade, é necessário assegurar uma valorização digna aos 
profissionais do magistério e aos demais servidores da Educação em nosso Município. O rateio dos 
recursos do FUNDEB é de suma importância para incentivo ao aperfeiçoamento dos docentes e 
demais profissionais dedicados à Educação. 
A legislação estabelece que no mínimo 70% das receitas do FUNDEB devem ser 
destinadas à remuneração dos profissionais da Educação Básica. Portanto, o governo tem todas as 
condições de, com esses recursos, assegurar o pagamento de um abono remuneratório aos 
profissionais de Educação. O valor do rateio pago aos profissionais da educação básica tem como 
referência a remuneração do profissional.
Unaí, 01 de fevereiro de 2022; 77º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
1ª Secretária