materia nº 1/2022

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ-MINAS GERAIS.
Os líderes das Bancadas dos partidos e vereadores, PSL,
SOLIDARIEDADE, PSD e AVANTE vêm à r. Presença de Vossa Excelência, com
arrimo no artigo 247-B do Regimento Interno, tempestivamente, interpor recurso contra o
ato designativo dos membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal, fazendo com as seguintes razões de fato e de direito:
Em 15 de fevereiro do corrente ano, V. Exª fez publicar a Portaria nº 4.724,
que nomeia os membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal.
No entanto, a nomeação (na verdade, designação) concretizada por meio do
ato inquinado desatendeu ao critério da proporcionalidade entre as bandas parlamentares
estabelecido no artigo 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal, gerando distorções
que prejudicaram os partidos recorrentes, em detrimento de outras bancadas representadas
na Casa, violando ainda, as funções a ser desemnpenhadas pelos Parlamentares desta Casa.
Eis o teor do citado artigo 96 do Regimento Interno:
"Art. 96. Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto
possível, a participação proporcional das bancadas.
§ 1º A participação proporcional é determinada pela divisão do número
de Vereadores pelo número de membros de cada Comissão, e o número
de Vereadores de cada bancada pelo quociente assim obtido, indicando
o quociente final o número de membros da bancada ou da comissão."
Segue, portanto, que o quociente a que se refere o dispositivo é 3, decor￾rente da divisão do colégio eleitoral (15 vereadores), pelo número de membros de CADA
comissão (5).
Entretanto, percebe-se claramente que o colégio eleitoral (15) foi dividido
pela soma de TODOS os membros de TODAS as comissões em conjunto (40), resultando
num quociente eleitoral de 0,375, o que viola o regimento desta Casa, o Princípio da
Proporcionalidade, culminando numa violação Constitucional, do Princípio da Legalidade
(artigo 5°, II da CF/88).
Esse equivocado critério leva ao entendimento de que a Câmara Municipal
de Unaí tem uma única e supercomissão, composta por 40 (quarenta) membros, que, por
sua vez, é repartida em 8 (oito) subcomissões de 5 (cinco) membros cada. Nada mais er￾rôneo, entretanto.
PARTIDO N.º DE MEMBROS VAGAS NAS
COMISSOES
PSDB – Alino, Nair,
Tião do Rodo e Valdmix
4 11
CIDADANIA –
Andréa, Cleber e Diego
3 8
SOLIDARIEDADE –
Eugênio e Ronei
2 5
PSL – Dorinha e
Rafhael
2 5
DEM – Edimilton e
Paulo César
2 5
PSD – Paulo Arara 1 3
AVANTE - Petrônio 1 3
O número de vaga das comissões (40) é dividido pelo número de
Vereadores da Câmara(15) = 0,375
O numero de vereadores de cada bancada é dividido pelo quociente
encontrado, arredondando-se para mais ou para menos.
Ex: 4:0,375 = 10,6666 = 11
Obs.: Nenhum Vereador poderá participar de mais de 4 comissões.
A composição dos órgãos fracionários da Câmara Municipal é feito conside￾rando que cada um deles é um órgão autônomo, com competências expressas definidas
no Regimento Interno, sendo incorreto tomar o número total de membros de todas elas
para conhecer o quociente a ser utilizado na sua composição, porque, ao fazê-lo, o que
se tem, repita-se, é uma espécie de super comissão constituída por 40 (quarenta) mem￾bros.
Neste contexto, o correto, portanto, seria, ao definir a proporcionalidade no
âmbito de cada Comissão, dividir o número de vereadores pelo número de membros da
Comissão e, em seguida, o número de membros de cada bancada pelo quociente assim
obtido (confortme indica o Regimento desta Casa, artigo 96, § 1°).
Aplicado, de forma correta, o critério proporcional descrito no artigo 96 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, as vagas em CADA comissão da Casa seriam
assim distribuídas:
Nº Membros
Câmara
Número de
Membros de
Cada Comissão
Quociente Bancada
Número de
Membros da
Bancada
Vagas
PSDB 4 1,33
CIDADANIA 3 1,00
SOLIDARIEDADE 2 0,66
15 5 3 PSL 2 0,66
DEM 2 0,66
PSD 1 0,33
AVANTE 1 0,33
Efetuado o cálculo correto, divisa-se que PSDB e Cidadania tem direito a
ocupar uma cadeira em cada uma das 8 comissões da Câmara. Os demais partidos deverão
pela proporcionalidade, participar das comissões, e na conta do resto, sendo superior a ¼
do primeiro quociente, poderão as demais bancadas, concorrer às vagas ainda não
preenchidas em cada uma das comissões.
Não é difícil perceber que o critério é praticamente o mesmo utilizado na
distribuição das cadeiras na Câmara Municipal nas eleições proporcionais. O número de
votos válidos (colégio eleitoral) é dividido pelo número de cadeiras (no caso de Unaí, 15),
encontrando-se o quociente eleitoral. Depois, pega-se o número de votos nominais e de
legenda de cada partido e divide-se pelo quociente, determinando-se então o número de
cadeiras que cada bancada irá ocupar na Câmara Municipal (artigos 106 e 107 do Código
Eleitoral).
A título de reforço argumentativo, registramos que o artigo 27 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados contém critério idêntico ao posto no artigo 96 do Regi￾mento Interno da Câmara de Unaí, prevendo a divisão do número de membros das banca￾das pelo quociente obtido com a divisão do número de membros da Câmara pelo número
de membros da comissão. Veja-se:
"Art. 27. A representação numérica das bancadas em cada Comissão
será estabelecida com a divisão do número de membros do Partido ou
Bloco Parlamentar, aferido na forma do § 4º do art. 8º deste Regi￾mento, pelo quociente resultante da divisão do número de membros
da Câmara pelo número de membros da Comissão; o inteiro do quo￾ciente assim obtido, denominado quociente partidário, representará o
número de lugares a que o Partido ou Bloco Parlamentar poderá con￾correr na Comissão."
 Note-se, Excelência, conforme já destacado, que o critério posto no RI da
Câmara dos Deputados não discrepa daquele estabelecido no RI da Câmara Municipal de
Unaí, eis que trata-se da fórmula mais adequada para atingir, tanto quanto possível, a pro￾porcionalidade almejada.
Cumpre ressaltar, que a aplicação da proporcionalidade, não pode ser
violada, afastando-se deste princípio e levando para as definições, como único fator, os
vereadores alinhados com a Presidência, e sua oposição na eleição da mesa diretora,
desconsiderando assim, 5 (cinco) vereadores, impedindo-os de legislar e fiscalizr, pois
sendo desta forma, violaria o Regimento Interno desta Casa, e a Constituição Federal de
1988.
Ainda com o intuito de exemplificar, tome-se como referência a composição
das comissões da Câmara dos Deputados em 2019, contida no Anexo I do Ato da Mesa nº
23, de 2019, disponível no endereço: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislati￾va/comissoes/comissoes-permanentes/arquivos-destaques/composicao-numerica
Analisando o quadro, verifica-se que o quociente (número de deputados,
513) é dividido pelo número de membros de CADA comissão (que, na Câmara dos Depu￾tados, não é homogêneo). E, depois, o número de membros de cada partido/bloco é dividido
por esse quociente.
Tomemos como referência a composição da Comissão de Constituição e Jus￾tiça e de Cidadania, cujo número total de membros é 66 (sessenta e seis). O quociente é
7,772 (513 dividido por 66). O primeiro bloco, que tinha 301 deputados, ficou com 39
vagas (301 dividido por 7,772 = 38,72). Já o segundo bloco, que tinha 105 deputados, ficou
com 14 vagas (105 dividido por 7.772 = 13,51). O terceiro bloco, que tinha 97 deputados,
ficou com 12 (97 dividido por 7,772 = 12,48). O Partido Novo, que tinha 8 deputados,
ficou com 1 vaga (8 dividido por 7,772 = 1,02). Percebe-se que as frações superiores a 0,50
foram arredondas para maior, enquanto as inferiores não foram arredondadas.
Outro exemplo é a Comissão de Cultura, com 20 membros. O quociente é
25,65 (513 dividido por 20). O primeiro bloco, que tinha 301 deputados, ficou com 39
vagas (301 dividido por 25,65 = 11,73). Já o segundo bloco, que tinha 105 deputados, ficou
com 14 vagas (105 dividido por 25,65 = 4,09). O terceiro bloco, que tinha 97 deputados,
ficou com 12 (97 dividido por 725,65 = 3,78). O Partido Novo e o PTC não atingiram
quociente. Percebe-se que as frações superiores a 0,50 foram arredondas para maior, en￾quanto as inferiores não foram arredondadas. No final, o primeiro bloco ficou com 12 ca￾deiras, e o segundo e o terceiro com 4 cadeiras cada um totalizando o número de membros
da comissão.
É cristalino que o quociente não foi obtido dividindo-se o número de depu￾tados federais pelo total de membros de TODAS, mas de CADA uma das comissões in￾dividualmente, como, aliás, determina expressamente o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí.
No caso da Portaria 4.724, de 2022, ao considerar cada comissão em sua
totalidade, como se fora um só órgão fracionário, quebrou-se a proporcionalidade exi￾gida pelo Regimento Interno, produzindo distorções como a distribuição de 40% das
vagas da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e da
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de contas para o PSDB, partido
que tem 4 vereadores na Câmara, representando 26,66% do total.
O mesmo acontece, ainda exemplificadamente, com a Comissão de Serviços,
Obras, Transporte e Viação Municipais, que tem duas vagas destinadas ao Cidadania, par￾tido que tem 3 vereadores na Câmara, correspondendo a 20% do total, mas ocupa 40%
dos lugares desta Comissão.
E, para não alongar, há que citar a própria situação do PSL, partido que tem
2 vereadores na Câmara Municipal, representando 13,33% do total, mas que ficou com
40% dos lugares da Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer. E, pior:sem nenhum
suplente.
Ná prática houve o preterimento dos partidos, ditos de oposição, pois, antes
que aplicasse a proporcionalidade, foram outras bancadas por ato da Presidência (no
segundo preenchimento) ocupando vagas nas comissões, antes que os demais partidos,
participassem destas, ficando as comissões violadas, por atos eivados de vício, repisa-se
contrários ao Princípio da Proporcionalidade.
Assim, da forma como restou decidido, houve excesso de preenchimento de
vagas nas comissões por parte do PSDB, CIDADANIA E DEM, com 01 (uma), vaga a
mais, antes que fosse distribuidas para os demais partidos. Portanto, há de se dizer que a
questão mais grave, foi a usurpação de 01 (uma) de direito pertencente ao PSD, numa
violação gritante do Regimento deste casa. 
Em relação aos suplentes, o erro no critério produziu como consequência a
quebra da regra inserida no § 1º do artigo 93 do Regimento Interno (haverá tantos suplen￾tes quantos forem os membros da comissão), salvo a de representação), porque TODAS
as comissões da Câmara ficaram sem o número de suplentes igual ao número de membros
efetivos.
A propósito desse ponto, reproduz-se, a seguir, ainda com base no Ato nº 23,
de 2019, da Mesa da Câmara dos Deputados, a seguinte distribuição partidária dos mem￾bros efetivos e suplentes das comissões permanentes:
 Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes￾permanentes/membros-de-todas-as-comissoes
Nesta senda, ao adotar critério desproporcional e ostensivamente contrário
ao Regimento Interno, produziu-se a inaceitável distorção de se constituir órgão colegiado
sem número suficiente de suplentes.
Portanto, é inescondível e flagrante a quebra do princípio da
proporcionalidade e, por conseguinte, a adoção de critério totalmente incompatível com
as disposições regimentais, que por via obliqua violou as funções dos Vereadores desta
Casa.
Afora o erro grosseiro na composição das comissões, quebrando o princípio
da proporcionalidade, não se aplicou em sua inteireza o Regimento Interno, eis que apenas
duas das cinco vagas de cada comissão foram preenchidas diretamente. Os 5 partidos res￾tantes, tinham direito a disputar as vagas não preenchidas.
Mais que isso: o § 3º do mesmo dispositivo é expresso no sentido de que tais
vagas seriam indicadas mediante acordo das bancadas interessadas, que devem fazer a in￾dicação em 3 (três) dias.
Dever-se-ia, então, dar aos 5 (cinco) partidos recorrentes a faculdade de fir￾mar acordo para indicar os seus membros para as três vagas remanescentes em cada co￾missão, o que não aconteceu.
Somente na hipótese de as bancadas interessadas não fazê-lo é que a compe￾tência desloca-se para o Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 5º do mesmo
artigo 96.
Por fim, é imperioso destacar que a competência para indicar membros das
bancadas para constituição das comissões da Câmara é dos líderes de bancadas, conforme
previsto no artigo 72, inciso III, do Regimento Interno, e não da Presidência da Mesa
Diretora, do contrário, tornaria tais atos absolutamente abusivos.
Diante do exposto, considerando os insanáveis vícios existentes na constitui￾ção das comissões permanentes, a afetar direitos e interesses das bancadas, requerem seja
recebido e processado o presente recurso , submetendo-o à apreciação do Plenário desta
Câmara Municipal para que, no mérito, lhe seja dado provimento com o propósito de se
anular a Portaria nº 4.724, de 15 de fevereiro de 2019, promovendo-se nova designação
dos membros das Comissões Permanentes, escoimada dos vícios existentes, procedendo￾se integralmente nos termos do artigo 96 do Regimento Interno.
Pedem e esperam deferimento.
Unaí, 17 de fevereiro de 2022.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do PSL
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Líder do SOLIDARIEDADE
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSD
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Líder do AVANTE
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulhere