EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
NAIR DAYANA, Vereadora, 1ª Secretária, Líder do PSDB, brasileira, casada,
inscrito no CPF sob o n.º 055.642.236-83, RG MG12.712.160 SSP MG, residente e domiciliada à
Rua Aldeia, n.º 223, Apto 101 – Centro, Unaí (MG), vem respeitosamente perante Vossa
Excelência com fulcro nos artigos 72 inciso III, 93 e 96 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro
de 1992, interpor o presente
R E C U R S O A O P L E N Á R I O
em face da decisão de nomeação estabelecida pela Portaria n.º 4.724, de 15 de
fevereiro de 2022 de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Unaí, pelas razões a seguir
aduzidas.
I – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE O presente instrumento recursal
é plenamente cabível com base no art. 72 inciso III, 93 e 96, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, em relação a indicação dos membros para a constituição das comissões, de prerrogativa
única e exclusiva do Líder da Bancada, ou dos Blocos Parlamentares, bem como, a questão da
proporcionalidade assegurada tanto quanto possível, a participação das bancadas, respectivamente.
No que tange à tempestividade, torna-se relevante enfatizar que tal requisito de admissibilidade está
sendo observado, uma vez interposto o presente recurso dentro do lapso temporal de 2 (dois) dias
determinado pelo art. 247-D do Regimento Interno desta Instituição Legislativa.
II – DA SÍNTESE DOS FATOS A Portaria n.º 4.724, de 15 de fevereiro de
2022 foi protocolizado no dia 15 de fevereiro do corrente ano com o fito de garantir o previsto do
Regimento quanto ao críterio de indicação dos membros feito pelo Líder de Bancada ou dos Blocos
Parlamentares e a proporcionalidade na constituição das comissões, porém não foi cumprido
conforme mostra na tabela abaixo:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS
HUMANOS
INDICADO DESCUMPRIDO
Membro Efetivo: Nair Dayana Membro Efetivo: Alino Coelho
Membro Suplente: Tião do Rodo Membro Suplente: Cleber Canoa
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
Membro Efetivo: Nair Dayana Membro Efetivo: Nair Dayana
Membro Suplente: Tião do Rodo Membro Suplente: Paulo César Rodrigues
Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais
Membro Efetivo: Alino Coelho Membro Efetivo: Alino Coelho
Membro Suplente: Tião do Rodo Membro Suplente: Cleber Canoa
Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social
Membro Efetivo: Alino Coelho Membro Efetivo: Andréa Machado
Membro Suplente: Tião do Rodo Membro Suplente: Edimilton Andrade
Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer
Membro Efetivo: Alino Coelho Membro Efetivo: Andréa Machado
Membro Suplente: Tião do Rodo Membro Suplente: Dorinha Melgaço
Comissão de Agricultura, Pecuária , Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação
Membro Efetivo: Tião do Rodo Membro Efetivo: Andréa Machado
Membro Suplente: Alino Coelho Membro Suplente: Edimilton Andrade
Comissão de Legislação Participativa
Membro Efetivo: Alino Coelho Membro Efetivo: Dorinha Melgaço
Membro Suplente: Tião do Rodo Membro Suplente: Eugênio Ferreira
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Membro Efetivo: Alino Coelho Membro Efetivo: Alino Coelho
Membro Suplente: Tião do Rodo Membro Suplente: Cleber Canoa
III – DA DECISÃO RECORRIDA Inicialmente, cumpre esclarecer que compete ao
Poder Legislativo duas funções típicas primordiais, quais sejam, a de fiscalizar e legislar, respeitar a
indicação feita pelos Líderes de Bancadas, ou dos Blocos Parlamentares, conforme já citados
anteriormente o que está previsto no art. 93 do referido regimento.
IV – DOS PEDIDOS Ante o exposto e considerando os aspectos retro mencionados,
esta Parlamentar requer que seja aplicado o princípio da autotutela para que a referida Portaria
seja anulada ou revogada, onde os seus vícios tornam ilegais e sejam respeitados os direitos do
Vereador e que seja cumprido na íntegra a indicação dos Líder Partidário ou dos Blocos
Parlamentares, que a 5soberania do Plenário possa julgar o presente recurso à fim de manifestar.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Unaí/MG, 17 de fevereiro de 2022.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
Líder do PSDB