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materia nº 162/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 162 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id14468

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Ofício n.º 85/GSC, de 15/3/2022, solicita ao Prefeito José Gomes Branquinho a execução da Emenda Impositiva n.º 36, constante da Lei n.º 3.438/2021, de autoria dos Vereadores Rafhael de Paulo, Dorinha Melgaço, Paulo Arara, Ronei do Novo Horizonte e Valdmix Silva, considerando a rejeição do impedimento técnico constante da Mensagem n.º 162, de 15/2/2022 e encaminha cópia do Parecer n.º 45/2022 da Comissão de FTOTC (ver Documento Acessório).
2022-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 45/2022, contrário a Mensagem n.º 162/2022, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/3/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 6ª Reunião Ordinária.
2022-03-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 45/2022, contrário a Mensagem n.º 162/2022, aprovado em turno único, no dia 14/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 45/2022, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, contrária à Mensagem n.º 162/2022, apresentado em 11/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-07 Em Diligência — Ofício n.º 11/SACOM, de 7/3/2022, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência da Mensagem n.º 162/2022 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 7/3/2022 sob o n.º 4.628/2021 (ver Documento Acessório).
2022-03-07 Em Diligência — A Vereadora Dorinha Melgaço por ocasião da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, realizada em 7/3/2022, requereu verbalmente a conversão em diligência da Mensagem n.º 162/2022, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2022-03-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-02-18 Em Tramitação — Ofício n.º 7/SACOM, de 18/2/2022, encaminhado ao Vereador Rafhael de Paulo, notifica-o do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 36, de sua autoria, recebido no dia 4/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-02-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/2/2022.
2022-02-18 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 162/2022, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 18/2/2021. Vereador Valdmix Silva.

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MENSAGEM N.º 162, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 36/2022, de autoria dos vereadores Rafhael de Paulo, 
Dorinha Melgaço, Paulo Arara , Ronei do Novo Horizonte e Valdmix Silva destinada a Aquisição 
de equipamentos e materiais de consumo a serem destinados a Universidade Federal dos Vales do 
Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), constante do 
Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022.
2. Conforme se verifica no documento de fls. 02/03, do processo administrativo nº 
02675/2022, não existe Termo de Cooperação Federativa e Institucional firmado entre a Prefeitura 
de Unai e Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM. Esta situação 
configura impedimento de ordem técnica.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 15 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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