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materia nº 45/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE VISE ALTERAR AS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO I DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 37 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, NO SENTIDO DE AJUSTAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS PARA OS RESPECTIVOS CASOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL.
native_id14479

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Aguardando Resposta — Ofício n.º 54/2022/Segov, de 24/3/2022, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento dos Requerimentos de n.º 39 e 45/2022, e que os mesmos foram encaminhados à Secretaria Municipal competente para as devidas providências (ver Documento Acessório).
2022-03-08 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 70/GSC, de 8/3/2022, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 39 e 45/2022, que solicita providências, sendo protocolizado no dia 9/3/2022, sob o n.º 5028/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-07 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 7/3/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-02-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 45/2022. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 18/2/2022. 5Vereador Valdmix Silva.

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REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, que envie a esta casa Projeto de Lei Complementar, que vise 
alterar as alíneas a, b, c e d, do inciso I do parágrafo 4º do artigo 37 da Lei Complementar nº 56 de 
30 de outubro de 2006, no sentido de ajustar os percentuais previstos para os respectivos casos de 
promoção funcional.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, que envie a esta casa Projeto de Lei 
Complementar, que vise alterar as alíneas b, c e d, do inciso I do parágrafo 4º do artigo 37 da Lei 
Complementar nº 56 de 30 de outubro de 2006, no sentido de aumentar os percentuais previstos 
para os respectivos casos de promoção funcional.
O pedido justifica-se, em razão de que os índices praticados atualmente estão fora da 
realidade do que contempla a classe educacional do município.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 15 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA

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