materia nº 277/2006

REQUERIMENTO N.º 277/2006. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitosa presença de 
Vossa Excelência para requerer, com dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião ordinária e depois ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal de Unaí, o Senhor Antério Mânica, a possibilidade em se criar o Fundo Especial do 
Corpo de Bombeiros e a nomear seu Conselho Diretor. 
 Termos em que, 
 Pede e espera deferimento. 
Unaí, 17 de agosto de 2006; 62ª da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
 Líder do PTB 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo precípuo requerer ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal de Unaí, o Senhor Antério Mânica, a possibilidade em se criar o Fundo 
Especial do Corpo de Bombeiros e a nomear seu Conselho Diretor. 
O Fundo Especial do Corpo de Bombeiros tem como finalidade prover o Corpo de 
Bombeiros de recursos para aquisição de bens, equipamentos, materiais de construção, despesas e 
serviços necessários ao bom desempenho dos bombeiros no Município. 
As receitas do Fundo virão de verbas orçamentárias, de taxas de proteção contra 
incêndios e emergências, de auxílios, subvenções ou doações públicas e particulares, alienação de 
bens inservíveis ou obsoletos, recursos advindos de convênios públicos e outras rendas obtidas 
com prestação de serviços relacionados com o Corpo de Bombeiros. 
O Conselho Diretor poderá ser composto por um representante da Prefeitura 
Municipal, pelo Comandante local do Corpo de Bombeiros, um representante do Legislativo, um 
da Associação Comercial e Industrial de Unaí, um representante do Rotary e um do Lions Clube. 
 Por esta razão, espero atingir a sensibilidade do ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal de Unaí, pedindo apoio aos Ilustres Pares, para a aprovação da presente proposição 
 
Unaí, 17 de agosto de 2006; 62ª da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Líder do PTB