materia nº 163/2022

MENSAGEM N.º 163, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 
1.300, de 2 de dezembro de 1990 que “Estabelece o plantão anual de farmácias e drogarias e dá 
outras providências”. 
2. O intuito do presente projeto de lei é apenas adequar o texto do parágrafo primeiro 
do artigo 1º da Lei nº 1.300, de 1990 a realidade praticada em Unaí, no que se refere ao número de 
Farmácias e Drogarias que participam anualmente dos plantões. 
3. Na prática já há vários anos que devido à necessidade de bem atender a população 
unaiense semanalmente quatro Farmácia vinham atendendo nos sábados, domingos e feriados, 
recentemente este número foi alterado para cinco. Assim, com o intuito de regularizar a quantidade 
de Farmácias e Drogarias que participam do Plantão faz-se necessária a alteração da presente Lei.
4. A regulamentação dos plantões de farmácias e drogarias, conforme entendimento dos 
Tribunais Pátrios são materiais de competência Legislativa do Município, por se tratar de matéria de 
interesse local. 
Neste sentido é o entendimento da jurisprudência do TJMG que a confirmou nos 
autos da apelação cível nº 1.0704.15.011743-7/001/001 em que a apelante Raia Drogasil S/A 
contendia com o Município de Unaí:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –
MUNICÍPIO DE UNAÍ – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE 
FARMÁCIAS E DROGARIAS – LIMITAÇÃO DETERMINADA EM 
LEI MUNICIPAL – ESTABELECIMENTO DE REGIME DE 
PLANTÃO FORA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NORMAL 
– INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA
(fls. 2 da Mensagem nº 163, de 16/2/2022)
1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não 
amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com 
abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 
2. A limitação do funcionamento das farmácias e drogarias no período 
noturno, nos sábados, domingos e feriados, determinada por lei municipal, 
está em consonância com o disposto na Súmula n. 419 do STF, segundo a 
qual os municípios têm competência para regular o horário do comércio 
local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
3. A restrição de funcionamento nos períodos estabelecidos na legislação 
municipal não viola a livre concorrência, porquanto determina um regime de 
plantão a ser cumprido conforme escala em rodízio pelos estabelecimentos 
interessados.
4. Ausência de fundamentos para afastar a lei municipal, presumidamente 
constitucional. Inexistência de direito líquido e certo à obtenção de 
autorização para funcionamento no horário pretendido. 5. Recurso não 
provido.” (grifamos)
5. Assim, objetiva o presente Projeto de Lei apenas a adequação da quantidade de 
Farmácias e Drogarias do Plantão à legislação vigente. 
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação, sendo 
desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 16 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG