materia nº 164/2022

MENSAGEM N.º 164, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o 
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos 
de origem animal e dá outras providências”. 
2. O presente projeto de Lei objetiva atender exigência do Ministério da Agricultura 
Pecuária e Abastecimento - MAPA, para que o Município seja auditado com vistas a adesão ao 
Sistema Brasileiro de Inspeção – SISBI. 
3. Importante salientar que o Município está buscando, através do Consórcio de Saúde e 
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste – CONVALES, a equivalência de Serviço de Inspeção 
Municipal com o Sistema Brasileiro de Inspeção – SISBI, de nível federal, de modo a que os 
produtores inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal, através do Convales, possam ser 
livremente comercializados em todo o território nacional, o que certamente agregará valor 
financeiro e estimulo ao produção com a consequente geração de emprego e renda para os 
produtores do nosso Município.
4. Para que o Consórcio possa conquistar a equivalência junto ao Ministério da 
Agricultura e Pecuária terá que seguir diversas exigências do MAPA, dentre elas, que a legislação 
dos serviços de inspeção dos diversos municípios consorciados seja uniformizada, de modo a 
garantir a padronização e segurança das inspeções.
5. A exigência da legislação uniformizada encontra-se prevista no art. 8º, inciso II, da 
Instrução Normativa nº 17/2020, do MAPA.
6. É importante destacar que os serviços previstos neste projeto de lei não cria despesas 
novas ao Município, motivo pelo qual não há exigência de se fazer acompanhar dos documentos a 
que refere o art. 16 da Le Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
7. Com relação à instituição às taxas, faz-se necessário para a manutenção e ampliação 
dos serviços de inspeção, inclusive com ampliação da equipe de inspeção, uma vez que as 
demandas têm aumentado muito, tornando-se necessário a ampliação dos serviços de inspeção. 
(fls. 2 da Mensagem nº 164, de 16/2/2022)
Destaca na oportunidade, com as taxas somente serão cobradas das médias e grandes agroindústrias, 
uma vez que a proposta ora apresentada isenta de cobrança, as agroindústrias da agricultura 
familiar, suas associações e cooperativas.
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação, sendo 
desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 16 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG