materia nº 11/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Fica proibida a comercialização de bolsa de sangue 
pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí
aos pacientes que necessitarem de sangue.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização de bolsa de sangue pelos Hospitais 
Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo proibir a comercialização de bolsa de sangue 
pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue.
A proposição se justifica pelo fato de que a doação de sangue é um ato altruísta, 
solidário e espontâneo. A população brasileira corresponde sempre às campanhas de forma 
espontânea, gerando uma corrente do bem e solidária, com o intuito de ajudar o próximo, além de 
ser fundamental para salvar vidas, uma vez que não existe qualquer substituto químico para o 
sangue.
Além disso, a Lei 10.205/01 em seu art. 14 e incisos, determina que o sangue doado 
seja para atendimento da população, de forma voluntária, não remunerada, e proíbe a sua 
comercialização. Portanto, se a doação é gratuita, é possível se imaginar que, também, quando 
precisar, terá acesso ao sangue gratuitamente.
Infelizmente, não é dessa forma que funciona para aqueles que internam em hospitais 
particulares e necessitam de sangue. A bolsa de sangue é cobrada e o valor é alto, contrariando 
totalmente a legislação.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 10 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA