materia nº 12/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Fica garantido, através da rede pública municipal de 
saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e 
aparelhos auxiliares da respiração para uso em 
domicílio, aos pacientes que necessitarem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o fornecimento de
cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares como: válvula reguladora com fluxômetro, cateter 
nasal com extensão para conectar a fonte de oxigênio ao cateter, máscara, umidificador e 
mangueira, para uso em domicílio, aos pacientes que necessitarem.
Parágrafo Único – Os aparelhos auxiliares mencionados no “caput” deste artigo 
deverão estar sempre em perfeitas condições de uso, acompanhados dos complementos para total 
funcionalidade.
Art. 2º O paciente não terá que arcar com quaisquer custos para utilização da 
oxigenoterapia domiciliar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo garantir o fornecimento através da rede 
pública municipal de saúde, kits completos de oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para 
uso em domicílio aos pacientes que necessitarem.
A insuficiência respiratória crônica costuma ser a fase final de diversas enfermidades 
respiratórias. Os pacientes que vivem com hipoxemia que é a baixa concentração de oxigênio no 
sangue arterial, apresentam importante comprometimento físico, psíquico e social com deterioração 
da qualidade de vida, frequentemente de forma importante. 
O uso de oxigenoterapia domiciliar aumenta a sobrevida de pacientes com 
insuficiência respiratória e permite uma melhor qualidade de vida. Assim, muitos pacientes fazem 
uso desta modalidade terapêutica e os sistemas de saúde devem assumir este compromisso, visando
aumentar sua sobrevida e retirar os custos desta assistência, pela minimização das complicações 
clínicas e porque na maioria das vezes o paciente e seus familiares não possuem condições de arcar 
com as despesas impostas a esse tratamento.
O Município de Unaí atualmente fornece o cilindro com o oxigênio, mas o paciente 
precisa arcar com os demais equipamentos que são essenciais para o funcionamento do mesmo, e os 
valores são altos, prejudicando muito as pessoas que não tem condições.
Dessa forma, o Município deve fornecer o tratamento na sua totalidade, sem que o 
paciente precise arcar com qualquer despesa referente a esse procedimento.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 10 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA