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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 451, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE "INSTITUI O SISTEMA DE ESTÁGIO PROFISSIONAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ".
native_id14525

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 1/2022, considerando a promulgação da Resolução n.º 607, de 29 de março de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 75/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/3/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-28 Aguardando Parecer — Parecer de Redação Final n.º 75/2022 aprovado, em turno único, no dia 28/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-25 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 75/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Resolução n.º 1/2022, apresentado em 25/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-03-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/3/2022.
2022-03-21 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 1/2022, em segundo turno, no dia 21/3/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-03-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-03-14 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Resolução n.º 1/2022, em primeiro turno, no dia 14/3/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-03-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 6ª Reunião Ordinária.
2022-03-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 37/2022, favorável ao Projeto de Resolução n.º 1/2022, aprovado em turno único, no dia 14/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 37/2022, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Resolução n.º 1/2022, apresentado em 9/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2022-03-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/3/2022.
2022-03-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 1/2022. Unaí, 3/3/2022. Vereador Valdmix Silva.

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texto original #

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1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2022.
Altera dispositivo da Resolução n.º 451, de 10 de 
outubro de 2001, que “institui o Sistema de 
Estágio Profissional na Secretaria da Câmara 
Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O caput do artigo 2º da Resolução nº. 451, de 10 de outubro de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O estágio de que trata o artigo 1º desta Resolução será destinado a 
estudante regularmente matriculado a partir do 3º período letivo e com frequência efetiva em 
curso de nível superior, mantido por instituição reconhecida, sujeitando-se às disposições da 
Lei Federal nº. 11.788, de 25 setembro de 2008.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação.
Unaí, 10 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente 
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
2
(Fls., 2, Resolução 451, de 10 de outubro de 2022).
VEREADOR CLEBER CANOA
2º Secretário
3
JUSTIFICATIVA
O desiderato perseguido via da mudança do artigo 2º da Resolução 451, de 2001, 
é a ampliação dos períodos dos alunos que se enquadram como candidatos a participarem do 
estágio supervisionado oferecido pelo PROCOM/Câmara.
Tal parceria é dotada de interesse público ante a abertura de oportunidade para os 
alunos que cursam o terceiro período, ressaltando que, muitos deles, possuem a capacidade
necessária para deslancharem como estagiários no PROCOM.
Mister lembrar que, a Câmara Municipal de Unaí envia ofício aos respectivos
coordenadores de curso e são eles, seguindo critério de melhores notas, que indicam os alunos a 
serem empossados como estagiário, o que inegavelmente proporciona lisura no processo de
seleção.
Pelos motivos elencados é que pedimos aos nobres pares que aprovem a presente 
mudança em nossa Resolução que alberga os estágios ofertados pelo PROCOM/Câmara
Unaí, 10 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente 
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
VEREADOR CLEBER CANOA
2º Secretário

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