br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaALTERA A LEI N.º 1.300, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1.990 QUE “ESTABELECE O PLANTÃO ANUAL DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id14526

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 13/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.482, de 15 de junho de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-15 Finalização do Processo — Lei n.º 3.482, de 15 de junho de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-06-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 341/GSC, de 7/6/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 13/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12137/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 210/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/6/2022, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-06-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-06-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 210/2022 aprovado, em turno único, no dia 6/6/2022, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-06-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 210/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Lei n.º 13/2022, apresentado em 3/6/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-06-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/6/2022.
2022-05-30 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 13/2022, em segundo turno, no dia 30/5/2022, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-05-23 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-05-23 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 13/2022, em primeiro turno, no dia 23/5/2022, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-23 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 13/2022, em turno único, no dia 23/5/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-05-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-05-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 153/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2022 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 16/5/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 153/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2022 e à Emenda n.º 1, apresentado em 10/5/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-09 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, a Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo César Rodrigues novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2022-04-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2022-04-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/4/2022.
2022-04-11 Parecer Aprovado — Parecer n.º 98/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2022 com à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 11/4/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-04-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 98/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2022 e à Emenda n.º 1, apresentado em 6/4/2022 (ver Documento Acessório).
2022-04-04 Aguardando Parecer — O Vereador Rafhael de Paulo requer da Presidente da Comissão, em 4/4/2022, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2022-04-04 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia a Mensagem n.º 195/2022, encaminhando Emenda para adequação da redação do Projeto de Lei n.º 13/2022, protocolizada no dia 4/4/2022 sob o n.º 838, despachada pelo Presidente da Câmara no dia 4/4/2022 e despachado pela Presidente da Comissão no dia 4/4/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-28 Em Diligência — Ofício n.º 30/SACOM, de 28/3/2022, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 13/2022 e solicita envio de emenda para correção do texto da matéria, protocolizado no dia 28/3/2022 sob o n.º 06155/2022 (ver Documento Acessório).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PROJETO DE LEI Nº...../2022.
Altera a Lei n.º 1.300, de 2 de dezembro de 1.990
que “Estabelece o plantão anual de farmácias e 
drogarias e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1º e seu parágrafo primeiro da Lei nº 1.300, de 2 de dezembro de 
1.990 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido o plantão semanal de farmácias e/ou drogarias sediadas 
no Munícipio de Unaí, conforme decreto a ser publicado anualmente.” (NR) 
“§ 1º Fica autorizado ao Poder Executivo estabelecer através de Decreto os 
Plantões de Farmácia e/ou Drogarias sendo no mínimo 5 (cinco) e no máximo de 8 (oito) 
farmácias que serão escaladas por final de semana, com duração de 24h:00min, nos dias e 
horários estabelecidos na escala, quando deverão permanecer abertas das 07h:00min às 
23h:00min, observado o disposto na Lei Federal n.º 605, de 5 janeiro de 1949, e outras legislações 
que em vigor que disciplinam o assunto”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

open original →