materia nº 172/2022

MENSAGEM N.º 172, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, Projeto de Lei que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente”.
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 03624/2022, faz-se necessário a 
abertura de crédito adicional suplementar para remuneração de profissionais da Educação Básica. 
3. Informa o Secretário Municipal da Educação, Sr. Geraldo Magela da Cruz, a 
necessidade do presente Projeto de Lei para atendimento à nova Lei do Fundeb. Assim, após 
apuração dos recursos financeiros referentes ao exercício de 2021, o recurso precisa ser empenhado, 
liquidado e pago até o primeiro quadrimestre do exercício seguinte. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, na expectativa de 
que a deliberação seja pela sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 22 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG