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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id14529

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 15/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.457, de 22 de março de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-22 Finalização do Processo — Lei n.º 3.457, de 22 de março de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-03-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 131/GSC, de 22/3/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 15/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 06003/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 68/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/3/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-03-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 68/2022 aprovado, em turno único, no dia 21/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 68/2022, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 15/2022, apresentado em 21/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-03-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/3/2022.
2022-03-21 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 15/2022, em turno único, no dia 21/3/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-03-21 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 7ª Reunião Ordinária.
2022-03-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 59/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2022, aprovado em turno único, no dia 21/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 59/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2022, apresentado em 14/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-09 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-03-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/3/2022.
2022-03-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 15/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 172, de 22/2/2022. Unaí, 3/3/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º..../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por superávit financeiro ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 4.489.072,41 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, 
setenta e dois reais e quarenta e um centavos) para atender à programação de despesa discriminada 
no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar têm origem no superávit financeiro apurado através do Sistema 
Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) com a identificação de disponibilidade 
financeira de natureza vinculada para a qual não há despesa correspondente inscrita em restos a 
pagar de exercícios anteriores.
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
objetiva o pagamento de remuneração de profissionais da educação básica.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 
2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.03.12.361.2052.2363.3.1.90.11 543 218 2.239.072,41
2 02.05.03.12.365.2052.2361.3.1.90.11 556 218 2.250.000,00
Total (R$) 4.489.072,41

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