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materia nº 166/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 166 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id14531

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Finalização do Processo — Determinado o encaminhamento de cópia ao Vereador Petrônio Nego Rocha e a juntada à Mensagem n.º 166/2022.
2024-05-07 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Ofício n.º 186/2024/Segov, de 25/4/2024, encaminha Relatório de Inexecução da Emenda Parlamentar n.º 15/2022, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório).
2022-03-24 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 154/GSC, de 24/3/2022, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação de parte da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 15, constante da Lei n.º 3.438/2021, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 166, de 22/2/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-24 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 15, relacionada à Mensagem n.º 166/2022.
2022-03-18 Aguardando Providência — Ofício n.º 115/GSC, de 18/3/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 15, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório).
2022-03-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 47/2022, favorável a Mensagem n.º 166/2022, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/3/2022, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e sete ausências.
2022-03-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 1ª Reunião Extraordinária.
2022-03-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 47/2022, favorável a Mensagem n.º 166/2022, aprovado em turno único, no dia 14/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 47/2022, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável a Mensagem n.º 166/2022, apresentado em 14/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-09 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-03-08 Em Tramitação — Ofício n.º 13/SACOM, de 8/3/2022, encaminhado ao Vereador Petrônio Nego Rocha, notifica-o do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 15, de sua autoria, recebido no dia 9/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/3/2022.
2022-03-03 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 166/2022, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 3/3/2021. Vereador Valdmix Silva.

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MENSAGEM N.º 166, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 15/2022, de autoria do vereador Petrônio Nego Rocha,
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022.
2. Conforme se verifica no documento de fls. 02/03, do processo administrativo nº 
03261/2022, a Secretaria Municipal da Saúde informou que a dotação orçamentária indicada pelo 
autor da Emenda foi equivocada, visto que a ação correta deverá ser a 02.06.10.302.2064.2437 
“Manutenção dos Serviços de Pronto Atendimento, Internações e Cirurgias” e por conseguinte a 
dotação orçamentária correta deverá ser ficha 721 e fonte 102. Esta situação configura 
impedimento de ordem técnica.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 22 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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