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materia nº 168/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 168 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id14533

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Finalização do Processo — Determinado o encaminhamento de cópia ao Vereador Ronei do Novo Horizonte e a juntada à Mensagem n.º 168/2022.
2024-05-07 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Ofício n.º 188/2024/Segov, de 25/4/2024, encaminha Relatório de Inexecução da Emenda Parlamentar n.º 51/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (ver Documento Acessório).
2022-03-22 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 134/GSC, de 22/3/2022, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 51, constante da Lei n.º 3.438/2021, feita pelo Vereador Ronei do Novo Horizonte, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 168, de 22/2/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-21 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 51, relacionada à Mensagem n.º 168/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-18 Aguardando Providência — Ofício n.º 117/GSC, de 18/3/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 51, de sua autoria, Lei n.º 3.438, de 30/12/2021 (ver Documento Acessório).
2022-03-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 49/2022, favorável a Mensagem n.º 168/2022, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/3/2022, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e sete ausências.
2022-03-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 1ª Reunião Extraordinária.
2022-03-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 49/2022, favorável a Mensagem n.º 168/2022, aprovado em turno único, no dia 14/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 49/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável a Mensagem n.º 168/2022, apresentado em 14/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-09 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-03-08 Em Tramitação — Ofício n.º 15/SACOM, de 8/3/2022, encaminhado ao Vereador Ronei do Novo Horizonte, notifica-o do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 51, de sua autoria, recebido no dia 9/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/3/2022.
2022-03-03 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 168/2022, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 3/3/2021. Vereador Valdmix Silva.

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MENSAGEM N.º 168, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 51/2022, de autoria do vereador Ronei do Novo Horizonte,
que tem como objetivo contratação de empresa para realização de exames de tomografia 
computadorizada, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022.
2. Conforme se verifica no documento de fls. 02/03, do processo administrativo nº 
03263/2022, a Secretaria Municipal da Saúde informou que a dotação orçamentária indicada pelo 
autor da Emenda foi equivocada, visto que a ação correta deverá ser a 02.06.10.302.2064.2435
“Manutenção dos Serviços de exames e análises clínicas por imagem em complexo hospitalar” e 
por conseguinte a dotação orçamentária correta deverá ser ficha 709 e fonte 102. Esta situação 
configura impedimento de ordem técnica.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 22 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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