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materia nº 169/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id14534

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 152/GSC, de 23/3/2022, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho as indicações de n.º 1 e 2 da reprogramação da dotação das Emendas Parlamentares de n.º 3, 22 e 23, constante da Lei n.º 3.438/2021, feitas pela Vereadora Andréa Machado, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tais emendas, comunicada por intermédio das Mensagens n.º 171, 169 e 170, de 22/2/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-22 Encaminhado para Providência — Indica remanejamentos dos recursos das Emendas n.º 3, 22 e 23, relacionadas às Mensagens n.º 171, 169 e 170/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-18 Aguardando Providência — Ofício n.º 118/GSC, de 18/3/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 22, de sua autoria, Lei n.º 3.438, de 30/12/2021 (ver Documento Acessório).
2022-03-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 50/2022, favorável a Mensagem n.º 169/2022, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/3/2022, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e sete ausências.
2022-03-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 1ª Reunião Extraordinária.
2022-03-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 50/2022, favorável a Mensagem n.º 169/2022, aprovado em turno único, no dia 14/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 50/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável a Mensagem n.º 169/2022, apresentado em 14/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-09 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-03-08 Em Tramitação — Ofício n.º 16/SACOM, de 8/3/2022, encaminhado a Vereadora Andréa Machado, notifica-a do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 22, de sua autoria, recebido no dia 9/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/3/2022.
2022-03-03 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 169/2022, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 3/3/2021. Vereador Valdmix Silva.

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MENSAGEM N.º 169, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 22/2022, de autoria da vereadora Andréa Machado para 
aquisição de um playground infantil, em madeira plástica, a ser instalado na Praça do Povoado de 
Chapadinha, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022.
2. Conforme se verifica no documento de fls. 02/05, do processo administrativo nº 
03397/2022, a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, realizou 
pesquisa de preço e o valor para aquisição de um playground infantil é de R$ 57.600,00 (cinquenta 
e sete mil e seiscentos reais), assim o valor indicado na Emenda de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais), é insuficiente para cumprir o objeto da Emenda. Esta situação configura impedimento de 
ordem técnica.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 22 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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