br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 178/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 178 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id14539

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Em Tramitação — O Prefeito Municipal por intermédio da Mensagem n.º 271, de 10 de outubro de 2022, encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar n.º 35/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva.
2022-03-22 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 137/GSC, de 22/3/2022, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 35, constante da Lei n.º 3.438/2021, feita pelo Vereador Valdmix Silva, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 178, de 2/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-22 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 35, relacionada à Mensagem n.º 178/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-18 Aguardando Providência — Ofício n.º 123/GSC, de 18/3/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 35, de sua autoria, Lei n.º 3.438, de 30/12/2021 (ver Documento Acessório).
2022-03-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 55/2022, favorável a Mensagem n.º 178/2022, aprovado em turno único, no dia 17/3/2022, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausências.
2022-03-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 1ª Reunião Extraordinária.
2022-03-14 Anunciado para Ordem do Dia — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 55/2022, favorável a Mensagem n.º 178/2022, aprovado em turno único, no dia 14/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-03-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 55/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável a Mensagem n.º 178/2022, apresentado em 14/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-09 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-03-08 Em Tramitação — Ofício n.º 21/SACOM, de 8/3/2022, encaminhado ao Vereador Valdmix Silva, notifica-o do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 6, de sua autoria, recebido no dia 9/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/3/2022.
2022-03-07 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 178/2022, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 7/3/2021. Vereador Valdmix Silva.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

MENSAGEM N.º 178, DE 2 DE MARÇO DE 2022.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar nº 6/2022, de autoria de Vossa Excelência destinada a transferência de 
recursos, na forma de auxilio, à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Terra 
Prometida para perfuração de poço artesiano, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 
2022.
2. Conforme se verifica no documento de fls. 6/9, do processo administrativo nº 
03307/2022, a Associação beneficiária da Emenda Parlamentar não apresentou a documentação 
exigida para celebração da parceria. Esta situação configura impedimento de ordem técnica.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 2 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

open original →