materia nº 16/2022

PROJETO DE LEI Nº....../2022
Altera classificação orçamentária e código que
especifica da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de
2021, que “institui o Plano Plurianual do 
Município de Unaí para o período de 2022 a 
2025”, e da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 
2021, que “estabelece a programação anual de
receitas e despesas orçamentárias do Município de
Unaí para o exercício financeiro de 2022 e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Classificação Orçamentária 04.01.05.09.997.9999.9999,
constante do Programa 9999, denominado Reserva de Contingência, constante do Anexo II,
denominado Programas de Governo da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, para
Classificação Orçamentária 04.01.05.99.999.9999.9999.
Art. 2º Fica alterada a Classificação Orçamentária 04.01.05.09.997.9999.9999,
constante da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021, especificada nos incisos seguintes, para
Classificação Orçamentária 04.01.05.99.999.9999.9999:
I – Quadro das Dotações por Órgãos de Governo da Administração do Anexo I;
II – Identificação das Programações da Despesa Orçada por Fonte de Recurso
do Anexo II; e
III – Quadro I denominado Destinação da Reserva de Contingência do Anexo III.
Art. 3º Fica alterado o Código 09.997, constante da Lei n.º 3.438, de 2021,
especificado nos seguintes incisos para Código 99.999:
I – Despesa Orçada por Funções, Subfunções e Programas por Tipo de Ação
Orçamentária do Anexo I; e
II – Despesa Orçada por Funções, Subfunções e Programas por Tipo
Vinculação do Anexo I.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por decreto, as
alterações de que trata esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Unaí, 25 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito