materia nº 175/2022

MENSAGEM N.º 175, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
projeto de lei, que “Altera classificação orçamentária e código que especifica da Lei n.º 3.437, de 
30 de dezembro de 2021, que “institui o Plano Plurianual do Município de Unaí para o período de 
2022 a 2025”, e da Lei n.º3.438, de 30 de dezembro de 2021, que “estabelece aprogramação anual
de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2022 e
dá outras providências”.
2. Precipuamente importante se faz ressaltar que o presente Projeto de Lei visa corrigir 
erros materiais ocorridos em Classificações Orçamentárias na Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de
2021, tal como na Lei n.º3.438, de 30 de dezembro de 2021, senão vejamos:
3. Ao enviar o Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual do Município de Unaí para 
o período de 2022 a 2025 (Lei nº 3.437/2021), ocorrera um erro material na Classificação 
Orçamentária da Reserva de Contingência (Programa 9999) presente no ANEXO II (página 220 de 
221) onde fora lançado o nº 04.01.05.09.997.9999.9999 deveria constar a classificação nº 
04.01.05.99.999.9999.9999.
4. Nesta esteira, o artigo 1º deste Projeto de Lei possui o escopo de sanar tal 
irregularidade material substituindo no ANEXO II da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021 a 
Classificação Orçamentária nº 04.01.05.09.997.9999.9999 pela Classificação Orçamentária nº 
04.01.05.99.999.9999.9999.
5. Da mesma sorte, ocorrera o mesmo erro material em diversos anexos da lei que 
estabelece aprogramação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o
exercício financeiro de 2022 e o artigo 2º deste Projeto de Lei, através de seus incisos vem 
substituir a Classificação Orçamentária nº 04.01.05.09.997.9999.9999 pela Classificação 
Orçamentária nº 04.01.05.99.999.9999.9999 nos seguintes ANEXOS da Lei n.º 3.438, de 30 de 
dezembro de 2021:
a) No inciso I, retifica o erro material supracitado, ocorrido no Quadro das Dotações por 
Órgãos de Governo da Administração (página 219 de 219) contido no ANEXO I;
b) No inciso II, corrige o erro material supracitado, ocorrido na Identificação das
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 175, de 25/2/2022)
Programações da Despesa Orçada por Fonte de Recurso (página 29 de 38) contida no 
ANEXO II; e
c) No inciso III, ajusta o erro material supracitado, ocorrido no Quadro I – Destinação da 
Reserva de Contingência contida no ANEXO III – Tabelas e Notas Explicativas.
6. Outrossim, além da Classificação Orçamentária, consequentemente ocorrera um erro 
material na Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021no que tange ao lançamento dos códigos, 
sendo que no lugar do Código 99.999 fora alocado o Código 09.997.
7. Desta feita, o artigo 3º deste projeto de lei possui o condão de sanar essas 
irregularidades, substituindo em seus incisos o Código 09.997 pelo Código 99.999 no seguinte 
ANEXO da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021:
a) No inciso I, emenda o erro material já anteriormente mencionado, ocorrido no Quadro da 
Despesa Orçada por Funções, Subfunções e Programas por Tipo de Ação Orçamentária 
(página 03 de 07) contido no ANEXO I; e
b) No inciso II, corrige o erro material já anteriormente mencionado, ocorrido no Quadro da 
Despesa Orçada por Funções, Subfunções e Programas por Tipo Vinculação (página 4 de 
10) também contido no ANEXO I.
8. Cumpre observar que não haverá impacto orçamentário-financeiro na presente 
proposta legislativa, posto que o objeto da mesma é tão somente a alteração de Classificações 
Orçamentária e Códigos, inexistindo assim qualquer impacto no orçamento, tanto das 
patrocinadoras, quanto do RPPS do município.
9. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dados do módulo Instrumento de Planejamento pelo sistema SICOM ao Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais com os erros materiais ajustados, julgando desnecessário enfatizar a 
necessidade de aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento 
Interno Cameral, visando sanar essa irregularidade material.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 25 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG