EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
EDIMILTON ANDRADE, Vereador, Vice-líder do DEM, brasileiro, solteiro inscrito no
CPF sob o n.º 012.204.536-09, RG MG9067745 SSP MG, residente e domiciliado à Rua Melo
Viana, n.º 52 – Cachoeira, Unaí (MG), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro
nos artigos 247-B e 247-D da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, interpor o presente
R E C U R S O A O P L E N Á R I O
em face da decisão proferida pela Douta Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos (CCLJRDH) no parecer de n.º 9/2022 que concluiu pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 111/2021 de autoria deste recorrente, pelas razões a
seguir aduzidas.
I – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
O presente instrumento recursal é plenamente cabível com a espécie da decisão proferida pela
Comissão, visto que tem sua pertinência delineada no art. 247-B do Regimento Interno Cameral, no
qual preconiza que de toda decisão proferida por Comissão caberá recurso ao plenário.
No que tange à tempestividade, torna-se relevante enfatizar que tal requisito de admissibilidade está
sendo observado, uma vez interposto o presente recurso dentro do lapso temporal de 2 (dois) dias
determinado pelo art. 247-D do Regimento Interno desta Instituição Legislativa que iniciou-se em 3
de março do corrente.
II – DA SÍNTESE DOS FATOS
O Projeto de Lei n.º 111/2021 foi protocolizado no dia 22 de novembro e tem como
iniciativa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público
dispõe sobre a divulgação em site oficial dos medicamentos distribuídos pelo mesmo,
democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, e obter sua receita em
mãos, poderá acessar o site oficial do Poder Público, e de imediato saber se o medicamento que
precisa poderá ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o
mesmo, democratizando ainda mais este acesso.
III – DA DECISÃO RECORRIDA
Inicialmente, cumpre esclarecer que compete ao Poder Legislativo duas funções típicas primordiais,
quais sejam, a de fiscalizar e legislar. No âmbito do município, cabe aos Vereadores e em
determinadas situações ao Chefe do Poder Executivo, apresentar propostas legislativas de interesse
local. Por interesse local, Celso Ribeiro Bastos assim o define:
Os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as
suas necessidades imediatas e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com
as necessidades gerais. (BASTOS, 1998, p. 311)
O PL 111/2021 que ensejou o parecer contrário de n.º 9/2022 vai de encontro aos anseios da
população pois quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, e obter sua receita em mãos,
poderá acessar o site oficial do Poder Público, e de imediato saber se o medicamento que precisa
poderá ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo,
democratizando ainda mais este acesso.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos cidadãos
que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas acabam gastando seus
recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública de Saúde.
Neste cenário, o PL111/2021 surgiu com a finalidade de fornecer este serviço ao cidadão,
facilitando a consultar e a disponibilidade de medicamentos através do site oficial do Poder Público.
Outrossim vale ressaltar que o PL 111/2021, não trará em seu bojo custo para o Poder Público,
posto que os medicamentos já são cadastrados no sistema, mas ainda não são enviados para o site
oficial do Poder Público para o acesso da população.
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto e considerando os aspectos retro mencionados, este Parlamentar requer que a
soberania do Plenário possa julgar o presente recurso à fim de manifestar ser o PL 111/2021 merece
continuar tramitando nesta Casa de Leis.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Unaí/MG, 4 de março de 2022.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Líder do DEM