materia nº 18/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a prestação de serviços de 
psicologia e assistência social nas redes
públicas de educação básica, no Município de 
Unaí (MG), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A rede pública de educação básica no Município de Unaí (MG) contará com 
serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas 
políticas de educação. 
§ 1º O Psicólogo e o Assistente Social deverão desenvolver ações para a melhoria da 
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando 
na mediação das relações sociais e institucionais. 
§ 2º O trabalho desses profissionais deverá considerar o projeto político-pedagógico 
da rede pública de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. 
Art. 2º O Assistente Social e o Psicólogo, juntamente com a equipe multiprofissional 
da educação, contribuirão para: 
I – assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
II – garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante; 
III – atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do estudante; 
IV – ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos 
pelo sistema de ensino; 
V – viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, comunidades 
tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para tratamento de saúde 
por longo período; 
VI – criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a 
situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social; 
VII – acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e 
sociais; 
VIII – promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação 
social, cultural e religiosa; 
IX – divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade 
Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo 
para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar; 
X – fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual e 
reprodutiva;
XI – apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na 
formação profissional continuada.
Art. 3º Os referidos profissionais serão nomeados após aprovação em concurso 
público conforme regras estatutárias e comprovação de regularidade do respectivo conselho 
profissional. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de fevereiro de 2022; 78º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA
O intuito é assegurar o direito dos alunos ao atendimento desses profissionais nas 
escolas, onde o psicólogo e o assistente social terá a função de atuar junto às famílias, corpo 
docente, discente, direção e equipe técnica, visando à melhoria do desenvolvimento dos alunos, das 
relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do processo educacional, através de 
intervenções preventivas e cuidados, trabalhando tanto na sensibilização das famílias para a 
importância da sua presença na vida de suas crianças, na melhoria das relações interpessoais da 
equipe, colaborando assim, para estabelecer laços de confiança entre o aluno, a família e a escola. A 
psicologia e a assistência social têm muito a contribuir para os processos educacionais. Nesse 
sentido, é também os profissionais que pode contribuir de muitas maneiras para os processos de 
ensino e de aprendizagem. O trabalho desses profissionais na área escolar, prevalece a carga horária 
que assegure sua permanência na escola durante todo período de aula ao longo da semana, 
possibilitando a observação e a rotina dos alunos sob sua responsabilidade, de forma a perceber 
mudanças, comportamento antissocial, em suas primeiras manifestações, quando ainda são 
passíveis de correção através de intervenções simples, e que obtém excelentes resultados práticos 
em função da idade dos alunos, crianças, pré-adolescentes e adolescentes. Essa presença constante 
é, ainda, fundamental para estabelecer laços de confiança, elemento facilitador para sua atuação, 
inclusive com pais e responsáveis.
Unaí, 23 de fevereiro de 2022; 78º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
Líder do PSDB