PROJETO DE LEI N°....../2022.
Dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico do Município de
Unaí/MG e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
TITULO I
Da Política Municipal de Saneamento Básico
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir a
salubridade do território urbano e rural do município de Unaí e o bem-estar ambiental de seus
habitantes.
Art. 2º A Política Municipal de Saneamento Básico será executada através de
programas, projetos e ações de forma integrada, planificada, em processo contínuo e obedecendo às
disposições contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto
de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição;
II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotamentos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final dos resíduos sólidos domésticos e dos resíduos sólidos originários da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas, inclusive a triagem para fins de reuso, reciclagem ou compostagem, o
serviços de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais
serviços pertinentes à limpeza pública;
IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte,
detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
V- salubridade ambiental: estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a
ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas
favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural;
VI- saneamento básico: conjunto de ações entendidas fundamentalmente como de
saúde pública, compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a
higiene adequada e o conforto, de qualidade compatível com os padrões de potabilidade, coleta,
tratamento e disposição adequada dos esgotos e da limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos,
drenagem e manejo das águas pluviais; e
VII- plano municipal de saneamento básico – PMSB: resultado de um conjunto de
estudos que objetiva conhecer a situação atual do município e planejar as ações e alternativas para a
universalização dos serviços públicos de saneamento, resultando na promoção do saneamento, da
saúde pública e do meio ambiente. Trata-se de um instrumento estratégico de planejamento e gestão
participativa, o qual visa atender ao que determina os preceitos da Lei Federal n° 11.445/2007;
Art. 3º A gestão, entendendo como a planificação, organização e execução da
Política Municipal de Saneamento Básico, é de responsabilidade da Administração Direta e/ou
Indireta do Município, sendo vedada a privatização, o regime de concessão ou permissão dos
serviços de saneamento básico alusivos aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais, sendo eles de exclusividade do Poder Executivo
Municipal através da Autarquia Municipal, Serviço Municipal de Saneamento Básico ( SAAE) -
Unaí-MG, cabendo à Prefeitura Municipal amparar e apoiar, inclusive com repasses e subsídios
financeiros para a execução dos mesmos.
§1° Os serviços de saneamento afetos a limpeza pública e manejo da destinação final
dos resíduos sólidos domésticos, exceto de materiais recicláveis, são de responsabilidade total da
administração direta através da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços
Urbanos, já os serviços referentes ao manejo e destinação final de materiais recicláveis serão de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§2° As prestações dos serviços públicos de saneamento são de responsabilidade do
Executivo Municipal, independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, ou da
administração indireta por Autarquia, para execução de uma ou mais dessas atividades.
Art. 4º O município de Unaí-MG poderá realizar programas, projetos e ações em
conjunto com a União, Estado, outros Municípios e com Instituições Públicas e/ou Privadas ou
Consórcios Públicos, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e/ou apoio
institucional ou contrato de programa, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente
dos serviços de Saneamento Básico.
Art. 5º A execução dos programas, projetos e ações contidas no Plano Municipal de
Saneamento Básico e referentes aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e
manejo de drenagem de águas pluviais ficará a cargo da Autarquia Municipal, Serviço Municipal de
Saneamento Básico– Saae - Unaí.
Parágrafo único. A execução dos programas, projetos e ações contidas no Plano
Municipal de Saneamento Básico referentes aos serviços de limpeza urbana e resíduos sólidos
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, ou da Secretaria a qual
o Prefeito Municipal delegar a atribuição destes serviços.
Art. 6º A salubridade ambiental, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da
qualidade de vida, é um direito e dever de todos e obrigação do município, assegurada por políticas
públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e
igualitário aos benefícios do Saneamento Básico.
Art. 7º Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico e sua
utilização na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para a disposição ou
diluição de esgotamento sanitário e outros resíduos líquidos, sujeita-se a outorga de direito de uso
nos termos da Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e da legislação
estadual.
Art. 8º Não constitui serviço público de saneamento básico a ação executada por
meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços,
bem como as ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de
resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 9º O resíduo sólido originário de atividades comerciais, industriais e de serviços
cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público,
ser considerado resíduo sólido urbano.
CAPÍTULO II
Dos Princípios
Art. 10. Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão
observados os seguintes princípios fundamentais:
I- universalização do acesso;
II- integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o
acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III- abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV- disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo
das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e
privado;
V- adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais
e regionais;
VI- articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
de combate e erradicação à pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de
relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o
saneamento básico seja fator determinante;
VII- eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII- utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX- transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X- controle social;
XI- segurança, qualidade e regularidade; e
XII-integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
CAPÍTULO III
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da
Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I- administrar os recursos financeiros destinados ao Saneamento Básico, com
eficácia e eficiência, visando à melhoria da qualidade de vida e da saúde coletiva, de modo menos
oneroso à população;
II- desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações que
levem à otimização nas questões das instituições responsáveis;
III- valorizar o processo de planejamento e decisão, coordenando e integrando as
políticas, planos, programas, projetos e ações governamentais de saneamento, saúde, meio
ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo,
tanto no âmbito municipal, como entre os diferentes níveis governamentais;
IV- considerar as exigências e características locais, a organização social e as
demandas socioeconômicas da população;
V- buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos Serviços de
Saneamento Básico;
VI- respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao
Saneamento Básico, saúde pública e meio ambiente existentes, quando da execução das ações;
VII- incentivar o desenvolvimento científico na área de Saneamento Básico, a
capacitação tecnológica, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às
condições de cada local;
VIII- aplicar os indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e o índice de
desenvolvimento do município como norteadores das ações de saneamento básico;
IX- promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em
saneamento básico e áreas afins;
X- realizar investigação e divulgação sistemática de informações sobre os problemas
de saneamento básico e educação sanitária;
XI- dar publicidade a todos os atos dos gestores dos serviços de saneamento básico,
em especial as planilhas de composição de custos e as tarifas e preços;
XII- garantir condições de acesso a toda a população à água em quantidade e
qualidade que assegure a proteção à saúde, observadas as normas relativas a qualidade da água para
o consumo humano, bem como, a legislação ambiental e de recursos hídricos; e
XIII- fixar os direitos e deveres dos usuários através de normatização própria de
Saneamento Básico, observadas a legislação Municipal, Estadual e Nacional.
Seção II
Do Interesse Local
Art. 12. No que concerne aos objetivos prioritários do município, em relação a salubridade
ambiental e qualidade de vida, consideram-se como de interesse local:
I- o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais, econômicas e ambientalmente
sustentáveis;
II- a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas, rurais e do poder
público às imposições do equilíbrio ambiental;
III- a busca permanente de soluções negociadas entre o poder público, a iniciativa
privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
IV- a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais
municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
V- a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais
áreas de interesse ambiental;
VI- o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial
ou efetivamente degradadoras e poluidoras;
VII- a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos
níveis de ruído e vibrações mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações
de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;
VIII- a coleta, a disposição e o tratamento do esgotamento sanitário;
IX- a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento
de sua qualidade; e
X- o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos
resíduos sólidos:
a) acondicionamento separado do resíduo sólido orgânico doméstico dos resíduos
passíveis de reciclagem e a coleta seletiva destes;
b) acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos hospitalares e dos
serviços de saúde;
c) destinação adequada dos resíduos industriais, da construção civil, agrícolas,
entulhos, poda de árvores e rejeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como: pilhas, baterias,
acumuladores elétricos, lâmpadas fluorescentes e pneus;
d) utilização do processo de compostagem dos resíduos orgânicos, sempre que
possível e viável;
e) a drenagem e a destinação final das águas pluviais;
f) o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem
e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
g) a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas;
h) a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de
infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos;
i) monitoramento de águas subterrâneas e do seu uso visando à manutenção dos
recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.
TÍTULO II
Da Regulação e Fiscalização
Art. 13. O Município poderá constituir agência de regulação dos serviços de
saneamento básico, sendo lhe ainda permitido delegar o exercício da atividade de regulamentação à
agência estatal ou à agência de regulamentação intermunicipal através de consórcios públicos, nos
termos do artigo 8º da Lei 11.445/07, sendo que a delegação da prestação de serviço dependerá
sempre de contrato, conforme assevera o art. 10 da Lei 11.445/2007.
§ 1º A agencia reguladora, além de exercer as competências lhe atribuídas pelo artigo
22 da Lei 11.445/07, deverá atuar também na garantia da prestação dos serviços de saneamento de
forma qualitativa e contínua, buscando assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano
Municipal de Saneamento Básico e, igualmente, intermediando e conciliando as relações envolvidas
no processo, quais sejam, o Poder Público, prestadores de serviços e usuários.
§2º A fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico também será
exercida pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico de Unaí-MG, que deverá receber e se
manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido
suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
TÍTULO III
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico
CAPÍTULO I
Art. 14. A Política Municipal de Saneamento Básico contará com o Sistema
Municipal de Saneamento Básico para execução das ações delas decorrentes.
Art. 15. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto
de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e
funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição
de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 16. O Sistema Municipal de Saneamento Básico contará com os seguintes
instrumentos de gestão:
I- Conselho Municipal de Saneamento Básico;
II- Fundo Municipal de Saneamento Básico; e
III- Sistema Municipal de Informações de Saneamento básico.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Art. 17. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, órgão
colegiado, consultivo, deliberativo, regulador, fiscalizador e paritário vinculado à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAMD, com o objetivo de
implementar ações destinadas à melhoria da prestação dos serviços de Saneamento Básico de UnaíMG.
Art. 18. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I- auxiliar na formulação, planificação e execução da Política de Saneamento
Básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
II- opinar sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;
III- opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política
Municipal de Saneamento Básico, assim como convênios, acordos, contratos e outros instrumentos;
IV- acompanhar e fiscalizar a execução dos programas, projetos, ações e metas do
Plano;
V-Municipal de Saneamento Básico – PMSB – relativos à cobertura e qualidade dos
serviços de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Pública, Manejo de Resíduos
Sólidos e Manejo de Drenagem Pluvial, de forma a garantir a universalização do acesso;
VI- acompanhar a execução das metas e ações relativas à cobertura e otimização dos
serviços contidos no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;
VII- acompanhar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo município e pelo
SAAE, emitindo opiniões e sugestões;
VIII- examinar as propostas e denúncias e responder às consultas sobre assuntos
pertinentes às ações e serviços de saneamento básico;
IX- revisar o seu regimento interno;
X- propor mudanças e referendar os regulamentos dos serviços de saneamento básico
prestados pelo município e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
XI- avaliar e opinar sobre os orçamentos anuais propostos pelo município e pelo
Serviço Municipal de Saneamento Básico – SAAE – Unaí, destinados à prestação dos serviços de
Saneamento Básico;
XII- avaliar e acompanhar os indicadores de desempenho constantes no Plano
XIII- Municipal de Saneamento Básico - PMSB;
XIV- ratificar as tarifas, taxas e preços públicos dos serviços de Saneamento Básico;
XV- apoiar o Executivo Municipal e os prestadores de serviços para captar recursos
financeiros extraorçamentários para aplicação em saneamento básico;
XVI- propor ao Executivo Municipal a elaboração e publicação de chamamento
público para financiamento de projetos culturais e ambientais, bem como avaliação e seleção do(s)
projeto(s) vencedor(es);
XVII- estabelecer diretrizes para a formulação de programas, projetos e ações de
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico-FMSB;
XVIII- deliberar sobre a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as
diretrizes básicas e prioritárias da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;
XIX- estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
XX- deliberar sobre o Plano Orçamentário e de Aplicação dos Recursos do FMSB,
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XXI- deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento
Básico;
XXII- deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as
normas de gestão financeira e os interesses do Município;
XXIII- aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;
XXIV-monitorar e apresentar resultados juntamente com o Serviço Municipal de
Saneamento Básico – SAAE - Unaí sobre o Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico – SMISB;
XXV- propor a convocação e estruturar a comissão organizadora para a realização
das Conferências Municipais de Saneamento Básico;
XXVI-orientar o Executivo Municipal para a realização das Conferências
Municipais de Saneamento Básico;
XXVII- articular-se com outros conselhos existentes na esfera Federal, Estadual e
Municipal, com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 19. O Conselho Municipal de Saneamento Básico respeitará a representatividade
paritária governamental e da sociedade civil, sendo composto pelos seguintes membros:
I- um representante do Serviço Municipal de Saneamento Básico - SAAE;
II- um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
III- um representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e
Serviços Urbanos;
IV- um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V- um representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle
Interno;
VI- um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos (CREA);
VII- um representante da Associação Comercial e Industrial de Unaí;
VIII- um representante da entidade assistenciais, educacionais, organizações não
governamentais ou clubes de serviços; e
IX- dois representantes dos usuários residenciais eleitos diretamente, durante a
realização da Conferência Municipal de Saneamento Básico.
§1º Os representantes dos usuários residenciais poderão ser eleitos todas as vezes
que coincidir o ano de formação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§2º A composição deverá ser respeitada em sua paridade, porém os representantes
poderão ser identificados por interesse pela participação e nomeados por decreto, assim como, a
criação das Câmaras Técnicas, com a participação de representantes de órgãos governamentais
como: Instituto Estadual de Floresta - IEF, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais - EMATER, Instituto Mineiro de Gestão das Águas ou do Instituto Mineiro
de Agropecuária – IMA, Superintendência Regional de Meio Ambiente – SUPRAM, do município
de Unaí.
Art. 20. A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico compreenderá
o Colegiado e as Câmaras Técnicas, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu
regimento interno.
§1º No prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação da presente lei, o Conselho
Municipal de Saneamento Básico se reunirá sob a coordenação da Secretaria do Meio Ambiente
para a composição de uma diretoria provisória que será responsável pela elaboração do regimento
interno.
§2º Após a aprovação e publicação do regimento interno, será eleita nova diretoria,
composta por presidente, vice-presidente, secretário e suplentes a serem escolhidos dentre os
membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico, que conduzirão os serviços a serem
realizados pelo referido Conselho.
Art. 21. Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico não receberão
qualquer remuneração por exercício de suas funções, sendo suas atividades consideradas, porém,
serviço de relevante interesse público, devendo ser registrada, portanto, nos assentamentos
funcionais dos aludidos servidores.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, de natureza
contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAMD -, instrumento de captação financeira em planos, projetos, ações e
empreendimentos reconhecidos como de interesse público.
§1° Cabe à SEMAMD gerir o FMSB, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Saneamento Básico - CMSB.
§2° O FMSB será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na
condição de matriz, na forma das instruções normativas da Receita Federal em vigor, assegurando a
transparência na identificação e no controle de contas a ele vinculadas, não caracterizando
autonomia administrativa e de gestão.
§3º O Fundo previsto no caput deste artigo tem por finalidade concentrar os recursos
para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização
das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços
de saneamento básico do município de Unaí, visando a sua disposição universal, integral, igualitária
e com modicidade dos custos.
Art. 23. Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
I - recursos provenientes de fundos Estaduais e Federais, inclusive orçamentários do
Estado e da União;
II - transferência de outros fundos dos Municípios, do Estado ou da União para a
realização de ações de interesse comum;
III - recursos provenientes de doações ou subvenções de pessoas físicas e/ou
jurídicas, organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
IV - recursos provenientes da aplicação de multas impostas por infração à legislação
ambiental e lavradas pelo município;
V - rendas provenientes das aplicações dos seus recursos; e
VI - outros recursos, legalmente instituídos, destinados para o saneamento básico.
Art. 24. O FMSB poderá financiar, mediante chamamento público, projetos culturais
e ambientais apresentados exclusivamente por pessoas jurídicas, de direito público e privado, com
ou sem fins lucrativos.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas
setoriais definidos pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que
dispõe de recursos financeiros, de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, ou que esteja
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte para complementar o montante aportado
pelo FMSB.
Art. 25. O FMSB deverá obter aprovação do Conselho Municipal de Saneamento
Básico para utilização dos recursos financeiros.
Parágrafo único. O Conselheiro do CMSB representante da SEMAMD fica impedido
de votar para liberação de recursos financeiros do FMSB a serem aplicados em ações, programa,
planos e empreendimentos de demanda da SEMAMD.
Art. 26. O CMSB fará prestação de contas aos setores competentes da Prefeitura
Municipal e ao Controle Interno, que as encaminhará para ciência do Poder Legislativo, de acordo
com a legislação.
Art. 27. O saldo não utilizado pelo FMSB será transferido para o próximo exercício,
a seu crédito.
Art. 28. Ocorrendo a extinção do FMSB, os bens permanentes adquiridos com
recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do município.
CAPÍTULO IV
Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 29. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
com as seguintes finalidades:
I- constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de
saneamento básico e a qualidade sanitária do município;
II- subsidiar o Conselho Municipal de Saneamento Básico na definição e
acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico; e
III- avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de
saneamento básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§1º O Serviço Municipal de Saneamento Básico – SAAE- Unaí, como
prestador dos serviços públicos de saneamento básico de abastecimento de água, esgotamento
sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais introduzirá os dados, emitirá gráficos de
acompanhamento e atualizará o banco de dados para as informações necessárias ao funcionamento
do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico nas atividades a ele afetas, na forma e
na periodicidade estabelecidas pelos indicadores de desempenho do Plano Municipal de
Saneamento Básico e pela necessidade do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Unaí-MG.
§2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, como prestadora dos serviços afetos ao manejo de resíduos sólidos, introduzirá os
dados, emitirá gráficos de acompanhamento e atualizará o banco de dados para as informações
necessárias ao funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico nas
atividades a ela afetas, na forma e na periodicidade estabelecidas pelos indicadores de desempenho
do Plano Municipal de Saneamento Básico e pela necessidade do Conselho Municipal de
Saneamento Básico de Unaí-MG.
§3º A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços
Urbanos, como prestadora dos serviços afetos a limpeza pública, introduzirá os dados, emitirá
gráficos de acompanhamento e atualizará o banco de dados para as informações necessárias ao
funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico nas atividades a ela
afetas, na forma e na periodicidade estabelecidas pelos indicadores de desempenho do Plano
Municipal de Saneamento Básico e pela necessidade do Conselho Municipal de Saneamento Básico
de Unaí-MG.
§4º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema
Municipal de Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em manual de instrução a ser
instituído e elaborado Conselho Municipal de Saneamento Básico.
TÍTULO IV
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 30. A Conferência Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á no máximo a
cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação do
Saneamento Básico.
Art. 31. A Conferência Municipal de Saneamento Básico será convocada pelo
Executivo Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§1º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas
de funcionamento definidas em regimento próprio a ser elaborado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pelo Serviço Municipal de Saneamento Básico –
Saae Unaí-MG – em até 180 (cento e oitenta) dias depois da aprovação da presente lei, sendo que o
regimento deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, ou por sua
Diretoria Provisória.
§2º A representação da sociedade civil será garantida através dos seus delegados
eleitos durante as Pré-Conferências e a representação do Poder Público será garantida através de
seus delegados natos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
TÍTULO V
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
CAPÍTULO I
Art. 32. O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB – é um instrumento da
Política Municipal de Saneamento Básico, respeitadas as competências da União e do Estado, que
tem como objetivo melhorar a prestação dos serviços de saneamento básico e a qualidade da saúde
pública em busca do desenvolvimento eficiente, eficaz e sustentável.
Parágrafo único - O PMSB, o qual tem o poder executivo municipal como gestor, é
destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e
financeiros, sendo instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade
ambiental e para atingir a universalização da prestação dos serviços de saneamento básico.
Art. 33. Para efeitos desta lei, considera-se saneamento básico as estruturas e
serviços dos seguintes sistemas:
I - Abastecimento de Água;
II - Esgotamento Sanitário;
III - Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos;
IV - Drenagem e Manejo de Águas Pluviais.
Art. 34. Para estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Unaí serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I- a universalização, integralidade e disponibilidade;
II- a preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
III- a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem a peculiaridade
local e regional;
IV- a articulação com outras políticas públicas;
V- a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VI- a utilização de tecnologias apropriadas;
VII- a transparência das ações;
VIII- o controle social;
IX- a segurança, qualidade e regularidade; e
X- a integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 35. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Unaí deverá respeitar o que
determina a Política Municipal de Saneamento Básico e será alvo de contínuo estudo,
desenvolvimento, ampliação e aperfeiçoamento.
Art. 36. O PMSB tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a
universalização da prestação dos serviços de saneamento básico através da ampliação progressiva
do acesso de todos os domicílios ocupados no município de Unaí/MG.
Parágrafo único - Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do
PMSB:
I - garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua
melhoria e ampliação às localidades não atendidas;
II - implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;
III - criar instrumentos para regulação, fiscalização, monitoramento e gestão dos
serviços de saneamento básico;
IV - estimular a conscientização ambiental da população; e
V - atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos
serviços de Saneamento Básico.
Art. 37. O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, instituído por esta lei,
será revisto periodicamente, no máximo a cada 4 (quatro) anos, sempre anteriormente à elaboração
do Plano Plurianual do Município de Unaí, e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I - diagnósticos situacionais sobre a salubridade ambiental do município e de todos
os serviços de saneamento básico por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais,
sociais, econômicos e de gestão;
II - definição de diretrizes gerais e suas metas, através de planejamento integrado,
considerando o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e outros planos setoriais e ou
regionais;
III - estabelecimento de metas e ações de curto prazo: de 1 (um) a 4 (quatro) anos,
médio prazo: entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos e longo prazo: entre 13 (treze) e 20 (vinte) anos;
IV - definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e
cronograma de aplicação, quando possível; e
V - programas de investimentos em obras, ações e outras medidas relativas à
utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento, em consonância com o
Plano Plurianual da Administração Pública e Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
§ 1o A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
de Unaí deverá ser elaborada em articulação com o poder público municipal, com o Conselho
Municipal de Saneamento Básico e com os prestadores dos serviços correlatos e estar em
compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I - das políticas da União, Estado e Município de Saneamento Básico, de Saúde
Pública e de Meio Ambiente; e
II - do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano da Bacia Hidrográfica
(Recursos Hídricos), o qual o município pertence.
§ 2o O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações,
caso necessário, a atualização e a consolidação dos planos anteriormente vigentes.
Art. 38. Os novos programas, projetos e ações do Plano Municipal de Saneamento
Básico de Unaí deverão ser regulamentados por decretos do Poder Executivo, à medida que forem
criados, inclusive especificando as dotações orçamentárias a serem aplicadas.
Parágrafo único - Os novos regulamentos, por decreto, deverão compor os anexos do
Plano Municipal de Saneamento Básico de Unaí.
Art. 39. A gestão dos serviços de saneamento básico terá como instrumentos básicos
os programas, projetos e ações específicas nas áreas de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza pública, manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais
tendo como meta a universalização dos serviços de saneamento básico e o perfeito controle social,
além do controle dos efeitos ambientais.
Art. 40. As prestações dos serviços públicos de saneamento são de responsabilidade
do Executivo Municipal independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, ou
da administração indireta por autarquia, para execução de uma ou mais dessas atividades.
§ 1º É vedada a privatização e a concessão onerosa ou não onerosa da prestação dos
serviços de saneamento básico específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais, podendo o município delegar pela terceirização dos
serviços afetos ao sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, observada a Lei
8.666/97, com suas alterações posteriores, assim como, as normas gerais de contabilidade e outras
pertinentes.
§ 2º Os serviços de saneamento básico específicos nas áreas de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais no município de Unaí são
exclusivos da autarquia Saae (Serviço Municipal de Saneamento Básico) da cidade de Unaí-MG.
§ 3º O município poderá constituir agência de regulação dos serviços de saneamento
básico, sendo lhe ainda permitido delegar o exercício da atividade de regulamentação a agência
estatal ou a agência de regulamentação intermunicipal, através de consórcios públicos, nos termos
do artigo 8º da Lei 11.445/07, sendo que a delegação da prestação de serviço dependerá sempre de
contrato, conforme assevera o art. 10 da Lei 11.445/2007.
Art. 41. Em casos de infração, danos ou degradação dos elementos que compõe os
sistemas de saneamento básico nos seus componentes: abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais,
sem prejuízo das sanções civis, penais e criminais cabíveis, acarretarão na aplicação das seguintes
penalidades, garantida a ampla defesa e o contraditório:
I- advertência, com prazo para a regularização da situação;
II- multa simples ou diária; e
III- interdição
§ 1º Em caso de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária.
§ 2º Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que viole as regras
jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e todas aquelas
condutas previstas como criminosas na Lei 9.605/98.
Art. 42. Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta sua
intensidade e extensão, as quais poderão ser aferidas por meio pericial.
§ 1o No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a
autoridade levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim como a
existência comprovada do dolo.
§ 2o O instituto da multa pecuniária será regulamentado pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico de Unaí-MG e será graduado entre unidade fiscal do município. e
§ 3o O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de
Saneamento Básico, instituído por esta lei.
Art. 43. A penalidade de interdição será aplicada:
I - Em caso de reincidência ou quando da infração resultar na ocorrência de:
a) contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas, aferidas por
meio pericial;
b) degradação ambiental de dano aos componentes do Saneamento Básico que não
comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator, ou ainda não há
recuperação da degradação às suas custas; e
c) Risco iminente à saúde pública.
Art. 44. Constituem órgãos executivos do PMSB: o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – Saae de Unaí-MG, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, sendo a
secretaria executiva do Plano Municipal de Saneamento Básico exercida, em compartilhamento,
pelo titular da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pelo Diretor Geral do
Serviço Municipal de Saneamento Básico da cidade de Unaí.
Art. 45. Constitui órgão superior do Plano Municipal de Saneamento Básico, de
caráter consultivo e deliberativo: o Conselho Municipal de Saneamento Básico, vinculado ao
Gabinete do Prefeito e instituído por esta lei.
Art. 46. Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal 11.445/2007 e o seu
Decreto Regulamentador n° 7.217/2010.
CAPÍTULO II
Do Fórum Permanente de Saneamento Básico
Art. 47. Fica criado o Fórum Permanente de Saneamento Básico, identificado pela
sigla (FPSB), uma instância colegiada que agrega instituições governamentais e não
governamentais, interessadas, atuantes e responsáveis pela esfera ambiental do município.
Art. 48. O FPSB tem como objetivo:
I - abrir espaço para o debate e participação da comunidade no acompanhamento da
elaboração, definição, execução e avaliação das políticas públicas ambientais do município;
II - propor encaminhamentos relativos à política de saneamento do município;
III - realizar reuniões, debates, seminários e eventos afins, especialmente de estudos
e aprofundamentos de temas, que contribuam para desenvolver ações que busquem melhorar o
saneamento básico da cidade e promover maior qualidade de vida e conscientização para a
população; e
IV - outros objetivos pertinentes.
Art. 49. O Fórum será composto por entidades de representação socioambiental
envolvidas direta ou indiretamente com a gestão do Saneamento Básico, dentre elas:
I- Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
SEMAMD;
II- Secretaria Municipal da Saúde – SESAU;
III- Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos –
SEMOIT;
IV- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
SEMAD;
V-Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
VI- Faculdades e Universidades da região;
VII- Demais entes públicos e privados convidados e/ou que demonstrem interesse;
e
VIII- Membros da sociedade civil que atuem na área e/ou tenham interesse.
Art. 50. A organização do FPSB será de incumbência da secretaria executiva em
colaboração com as demais Secretarias Municipais, podendo a pasta municipal do Meio Ambiente,
por conseguinte, editar atos e outros instrumentos de modo a garantir a livre participação do público
interessado.
§ 1º A função de membro do FPSB não será remunerada, porém considerada de
relevante interesse público, o que será atestado por meio de certificado expedido pelo Prefeito.
§ 2º Os servidores públicos integrantes do FPSB não perceberão qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial, porém a colaboração será considerada prestação de serviço
relevante e constará dos assentamentos funcionais dos respectivos servidores.
§ 3º Os membros do FPSB, após indicados pelas pessoas e autoridades competentes,
serão nomeados por ato do Prefeito.
§ 4º Os membros do FPSB terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução
por igual período.
§ 5º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do FPSB será
prestado pelo SAAE, podendo ser subsidiada pelas demais secretariais municipais.
Art. 51. Após a posse da Secretaria Executiva, esta deverá, no prazo de até 90
(noventa) dias, editar instrução normativa com o fim de regulamentar e traçar as minúcias para
implementação do regimento interno do FPSB.
TÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 52. O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá ser instalado pelo
Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da aprovação do
Regimento Interno pela Diretoria Provisória.
Art. 53. O Poder Executivo Municipal instituirá o Fundo Municipal de Saneamento
Básico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da promulgação desta lei.
Art. 54. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário.
Art. 55.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito