materia nº 173/2022

MENSAGEM N.º 173, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, Projeto de Lei que “Dispõe 
sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Unaí/MG e dá outras 
providências”.
2. A Lei 11.445, de 2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, 
considerada o marco regulatório do setor. As normas constantes desse diploma legal são de âmbito 
nacional, devendo ser observadas por todas as unidades da federação, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios.
3. Sabemos que o saneamento básico tem que ser planejado em conjunto com as 
demais políticas de desenvolvimento urbano e regional voltadas à melhoria da qualidade de vida, 
bem como à busca permanente por uma gestão eficiente dos recursos hídricos. Nesta linha, de 
reforço da necessidade de um planejamento consciente da prestação dos serviços públicos de 
saneamento, é que a Lei exige (art. 19) a elaboração de um plano.
4. Da análise do Plano Municipal de Saneamento Básico apresentado constata-se que a 
elaboração foi iniciada com a criação do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de 
Saneamento através do Decreto de 23 de agosto de 2018, que integra servidores municipais de 
diversos setores e formação. Os trâmites de estudo e elaboração foram desenvolvidos em parceria 
com a AMNOR – Associação dos Municípios do Noroeste de Minas, com o consultor Edison 
Martinez, que esteve presente em todas as etapas de elaboração e formatação do trabalho.
5. Atendendo aos requisitos constitucionais, mister salientar que foram realizadas 
audiências públicas, reuniões setoriais na zona urbana, rural e distritos, encontros técnicos, 
comunicação via internet, jornais e outras vias de dispersão de informação. A comunicação entre a 
AMNOR, Consultor, Comitê e sociedade esteve em constante fluxo e permeou todo o processo de
elaboração do diagnóstico, prognóstico e demais etapas do PMSB.
6. Destaca-se, que em Unaí os serviços de Abastecimento de Água, Esgotamento 
Sanitário e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais são prestados pelo Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae Unaí, é uma autarquia municipal, com objetivo de agrupar os serviços 
de saneamento básico, no eixos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem e 
manejo de águas pluviais, buscando alternativas simples e de baixo custo para o coleta eo 
(fls. 2 da Mensagem nº 173, de 23/2/2022)
tratamento dos esgotos sanitários de acordo com a realidade de Unaí, estabelecendo critérios para o 
abastecimento de água para o consumo humano e atividades industriais.
O Plano Municipal de Saneamento Básico é constituído por 4 (quatro) eixos:
01- Água tratada
02- Esgotamento Sanitário
03- Drenagem e Manejo de Águas Pluviais 
04 - Resíduos Sólidos
Os três primeiros eixos, são princípios legais que estão dispostos na Lei 
11.445/2007, e o SAAE é a autarquia responsável para o cumprimento das metas e ações em 
conformidade a legislação. 
Já o eixo Resíduos Sólidos é de atribuição da Prefeitura Municipal de Unaí, e 
possuem Secretarias competentes para cumprirem as metas e ações da Política Nacional dos 
Resíduos Sólidos, e a Lei Federal 12.305/2010.
Para que Unaí possa cumprir com os serviços traçados pelas metas e ações de curto, 
médio e longo prazo, previstos no Plano de Saneamento Básico nos 4 (quatro) eixos citados, é 
necessário a Lei Municipal de Saneamento, assim sendo os munícipes terão as melhorias dos 
serviços de abastecimento de água tratada, aumento da captação do esgotamento sanitário, 
melhoria dos serviços de drenagem pluvial, e por fim a destinação correta dos resíduos sólidos, que 
prevê inclusive no último eixo o fim do aterro controlado e apresentação dos Estudos Ambientais 
para a implantação do Aterro Sanitário, que terá vida útil para os próximos 50 (cinquenta) anos.
7. Em especial, frisa-se que a Constituição Federal e seus princípios foram devidamente 
respeitados e que os requisitos legais, em especial ao da Lei 11.445/2007 que instituiu o Plano
Nacional de Saneamento Básico estabelecendo diretrizes e políticas nacionais de saneamento e a
Lei nº 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos que também estabeleceu 
diretrizes e políticas nacionais para a gestão de resíduos sólidos foram contemplados.
8. Como critério para subsidiar os aspectos relacionados à elaboração do PMSB do
Município de Unaí/MG, utilizou-se aquelas recomendadas pela Lei Federal 11.445 de 5 de janeiro 
de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e do seu decreto
regulamentador Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, estabelecendo diretrizes nacionais para
o saneamento básico, e dá outras diretrizes, e o Decreto nº 9.254, de 29 de dezembro de 2017.
Também foram utilizadas as recomendações estabelecidas na Lei Federal 12.305, de 02 de agosto 
de 2010, criando a Política Nacional de Resíduos Sólidos e do seu decreto regulamentador Decreto
nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 estabelecendo as diretrizes nacionais para os resíduos sólidos.
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
(fls.3 da Mensagem nº 173, de 23/2/2022)
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 23 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG