PROJETO DE LEI Nº...../2022.
Aumenta número de vagas, Extingue vagas, cria
atribuições que especifica e altera a Lei n.º 3.159, de
18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos Efetivos do Quadro Geral da
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal
de Unaí, estabelece normas gerais de
enquadramento, institui novas tabelas de
vencimentos e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aumentado de 2 (duas) para 3 (três) o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Arquiteto, constante do Grupo Ocupacional Especialista em Administração
Pública do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I
da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I
desta Lei.
Art. 2º Fica aumentado de 3 (três) para 4 (quatro) o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Fiscal do Meio Ambiente, constante do Grupo Ocupacional Fiscalização do
Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º
3.159, de 18 de junho de 2018, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica aumentado de 15 (quinze) para 23 (vinte e três) o número de vagas do
cargo de provimento efetivo de Agente Social, constante do Grupo Ocupacional Serviços Sociais da
Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que
passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica aumentado de 5 (cinco) para 7 (sete) o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Pedagogo Social, constante do Grupo Ocupacional Serviços Sociais da
Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que
passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 5º Fica aumentado de 12 (doze) para 22 (vinte e dois) o número de vagas do
cargo de provimento efetivo de Médico PSF, constante do Grupo Ocupacional Profissionais da
Saúde Municipal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de
junho de 2018, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 6º Fica aumentado de 25 (vinte e cinco) para 65 (sessenta e cinco) o número de
vagas do cargo de provimento efetivo de Especialista em Saúde - Enfermagem, constante do Grupo
Ocupacional Profissionais da Saúde Municipal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o
Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que passa a vigorar com a alteração dada pelo
Anexo I desta Lei.
Art. 7º Fica aumentado de 54 (cinquenta e quatro) para 144 (cento e quarenta e
quatro) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico em Saúde -
Enfermagem, constante do Grupo Ocupacional Profissionais da Saúde Municipal da Prefeitura
Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que passa a
vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 8º Fica aumentado de 35 (trinta e cinco) para 47 (quarenta e sete) o número de
vagas do cargo de provimento efetivo de Médico, constante do Grupo Ocupacional Profissionais da
Saúde Municipal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de
junho de 2018, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 9º Fica aumentado de 7 (sete) para 10 (dez) o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Assistente Técnico em Saúde – Saúde Bucal, constante do Grupo
Ocupacional Técnico em Saúde Municipal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I
da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I
desta Lei.
Art. 10. Fica aumentado de 8 (oito) para 10 (dez) o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Especialista em Saúde - Odontologia, constante do Grupo Ocupacional
Profissionais da Saúde Municipal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º
3.159, de 18 de junho de 2018, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 11. Fica aumentado de 2 (dois) para 10 (dez) o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Instrutor de Informática, constante do Grupo Ocupacional Serviços Sociais
da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018,
que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 12. Fica aumentado de 2 (duas) para 3 (três) o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Economista, constante do Grupo Ocupacional de Especialista em
Administração Pública da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de
18 de junho de 2018, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 13. Fica aumentado de 3 (três) para 6 (seis) o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Instrutor de Artesanato, constante do Grupo Ocupacional Serviços Sociais da
Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que
passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 14. Fica aumentado de 2 (duas) para 4 (quatro) o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Terapeuta Ocupacional, constante do Grupo Ocupacional Serviços Sociais da
Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que
passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 15. Fica aumentado de 3 (três) para 5 (cinco) o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Especialista em Saúde Municipal - Fisioterapia, constante do Grupo
Profissional da Saúde Municipal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º
3.159, de 18 de junho de 2018, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 16. Fica aumentado de 3 (três) para 8 (oito) o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Especialista em Saúde Municipal - Psicologia, constante do Grupo
Profissional da Saúde Municipal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º
3.159, de 18 de junho de 2018, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 17. Fica aumentado de 3 (três) para 6 (seis) o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Especialista em Saúde Municipal - Nutrição, constante do Grupo Profissional
da Saúde Municipal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18
de junho de 2018, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei
Art. 18. Fica aumentado de 10 (dez) para 13 (treze) o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Assistente Técnico em Saúde- Laboratório, constante do Grupo Técnico em
Saúde Municipal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de
junho de 2018, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 19. Fica criado o cargo de Operário, no grupo Manutenção – Serviços – Obras e
Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Unaí de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de
junho de 2018, com 40 (quarenta) vagas, conforme redação do Anexo I desta Lei.
§ 1º A tabela de vencimentos do cargo de Operário será a Tabela de Vencimentos I,
constante no Anexo VI da Lei nº 3.159, de 2018.
§ 2º As atribuições do cargo criado por esta Lei fica acrescentada ao Anexo VIII da
Lei nº 3.159, de 2018, com redação dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 20. Ficam extintas as seguintes vagas:
I – 100 (cem) vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
II – 10 (dez) vagas de motorista;
III – 05 (cinco) vagas de Operador de Máquinas Pesadas;
IV – 10 (dez) vagas de Operador de Máquinas;
V – 1 (uma) vaga de Topografo; e
VI – 40 (quarenta) vagas de Auxiliar Administrativo.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I DE QUE TRATA OS ARTIGOS 1º AO 18 DA LEI N.º ......, DE....... DE ........ DE .........
“ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGA (S) CARGA HORÁRIA
SEMANAL
... ... ... ...
MANUTENÇÃO -
SERVIÇOS GERAIS -
OBRAS - SERVIÇOS
PÚBLICOS
Encarregado de Obras 10 ....
Operário 40 40
... ... ...
Arquiteto 3 ...
... ... ...
Economista 3 ...
FISCALIZAÇÃO ... ... ...
Fiscal do Meio Ambiente 4 ...
SERVIÇOS SOCIAIS
... ... ...
Agente Social 23 ...
Instrutor de Artesanato 7 ...
Instrutor de Informática 10 ...
Pedagogo Social 7 ...
PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Médico PSF 22 ...
Especialista em Saúde –
Enfermagem 65 ...
Especialista em Saúde – Odontologia 10 ...
Especialista em Saúde – Fisioterapia 5 ...
Especialista em Saúde – Psicologia 8 ...
Especialista em Saúde Municipal –
Nutrição 6 ...
Médico 47 ...
TÉCNICO EM SAÚDE
MUNICIPAL
Assistente Técnico em Saúde 144 ...
Assistente Técnico em Saúde –
Saúde Bucal 10 ...
Assistente Técnico em Saúde –
Laboratório 13 ...
” (NR)
ANEXO II DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 18 DA LEI N.º ........... DE ......... DE ...... DE .......
“ANEXO VIII DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DOS QUADROS
PERMANENTE E EM EXTINÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG)
1. Cargo: Operário
Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral;
Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar
mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudança; proceder à abertura de valas; efetuar
serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e
próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de
construção, calçamento e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e
contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e
auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio,
colheita, preparo de terreno, adubações, pulverização, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar
de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder à lavagem de
máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como à limpeza de peças e oficinas; assentar meio
fio, executar tarefas afins.