materia nº 174/2022

MENSAGEM N.º 174, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, Projeto de Lei que “Aumenta 
número de vagas, Extingue vagas, cria atribuições que especifica e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de 
junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí,
estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras 
providências”.
2. Inicialmente insta salientar que desde o inicio da Pandemia do Covid-19 o Município 
de Unaí ficou impossibilitado de atualizar seu quadro de pessoal permanente por força do disposto 
no inciso II, artigo 8º da Lei Complementar 173/2020. E paralelo a esta proibição à demanda por 
serviços públicos, especialmente na área da Saúde aumentou significativamente. Com a pandemia 
muitos servidores se afastaram em razão de comorbidades, outros, infelizmente vieram a óbito, 
enfim, grandes foram e são os desafios que a pandemia do Coronavirus ainda nos impõe. 
3. Além disso, temos a expectativa de abertura e funcionamento de mais 9 (nove) 
Estratégias Saúde da Família para que assim o Município consiga fazer a cobertura necessária aos 
cidadãos que dependem e precisam deste atendimento. 
4. Sabemos que o trabalho na área da Saúde é um processo dinâmico e complexo em 
seu dia a dia, pois depende de conhecimento técnico, qualificado e que envolve o cuidado com o 
bem maior que é o direito a vida das pessoas. 
5. Como é de conhecimento de V.Exas.,Unaí é referência para outros onze municípios 
da microrregião de saúde, configurando como porta de entrada para os serviços de urgência e 
emergência de toda a região. O Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado é de média 
complexidade, com sua capacidade instalada insuficiente para atender toda a demanda regional. E 
por esta razão não temos medido esforços para a Implantação de um hospital Regional em nossa 
cidade. Porém, até que este projeto se torne realidade, é urgente a necessidade de ampliar os 
atendimentos das ESFs e assim, distribuir melhor os atendimentos as demandas da saúde local, e de 
certa forma “desafogar” o Pronto Atendimento Municipal e o Hospital. 
6. Desta feita, a equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde, concluiu que para 
atender a demanda de Saúde Pública em Unaí, faz-se necessário a ampliação de seus cargos de 
servidores de provimento efetivo, conforme apresentado no presente Projeto de Lei. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 174, de 24/2/2022)
7. A demais ampliações do número de vagas se dá para atender a grande quantidade de 
obras em andamento na Cidade e outros projetos que se encontram em andamento. 
8. É fundamental a aprovação do presente Projeto de Lei para que a Prefeitura 
Municipal de Unaí possa dar posse aos aprovados nos concursos públicos em vigor e para que seja 
possível a realização de um novo concurso para aqueles cargos que não foram contemplados 
anteriormente. 
9. O Projeto de Lei extingue vagas em excesso nos cargos de Auxiliar de Serviços 
Gerais, Motorista, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas, Topografo e Auxiliar 
Administrativo, como forma de fazer um contraponto no aumento de despesas que o presente 
projeto de Lei cria. 
10. O relatório de impacto orçamentário e financeiro foi elaborado pelo Economista e 
Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, Dr. Danilo Bijos. Segue 
anexo ainda, a Declaração de Ordenador de Despesas. 
11. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação, sendo 
desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
12. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 24 de fevereiro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG